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Estado de São Paulo
Birigui — 16 de setembro de 2024.
Parecer: 108/2024 SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 117/24.
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 117/2024 — "Dispõe sobre a disponibilização de
carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a disponibilização de carnê de IPTU
em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob número 2811/2024, em 16 de setembro de 2024.
Despachado para parecer em 16 de setembro de 2024. Recebido para parecer
em 16 de setembro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei substitutivo n° 01 ao projeto de lei n°
117/24, referido projeto em seu artigo 2°, acrescenta a necessidade de
comprovação da deficiência para ter direito ao carnê em Braille, o artigo 3°, é
modificado e em seu novo texto se dirige para pessoas com deficiência visual
em substituição ao texto anterior que mencionava portadores de necessidades
especiais visuais.
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Apesar das substituições realizadas o projeto ainda
se encontra conforme parecer jurídico n° 104/24 ilegal e inconstitucional em
decorrência da incompetência para a propositura do presente projeto de lei.
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
III — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, Il da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra
ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
ASSINADO DleriALVV.11
FERNANDO BAGGIO BARBIERE • I II
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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