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materia nº 108/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaREF. SUBSTITUTIVO AO PL 117/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38584

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ãrnara CMunicipal CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 16 de setembro de 2024. 
Parecer: 108/2024 SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 117/24. 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 117/2024 — "Dispõe sobre a disponibilização de 
carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a disponibilização de carnê de IPTU 
em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 2811/2024, em 16 de setembro de 2024. 
Despachado para parecer em 16 de setembro de 2024. Recebido para parecer 
em 16 de setembro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei substitutivo n° 01 ao projeto de lei n° 
117/24, referido projeto em seu artigo 2°, acrescenta a necessidade de 
comprovação da deficiência para ter direito ao carnê em Braille, o artigo 3°, é 
modificado e em seu novo texto se dirige para pessoas com deficiência visual 
em substituição ao texto anterior que mencionava portadores de necessidades 
especiais visuais. 
A,IMADO IM6.1.14".(1 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Apesar das substituições realizadas o projeto ainda 
se encontra conforme parecer jurídico n° 104/24 ilegal e inconstitucional em 
decorrência da incompetência para a propositura do presente projeto de lei. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
III — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, Il da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra 
ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
ASSINADO DleriALVV.11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE • I II 
co, á ,Na,not, á ,Ade vent,sce el 
nrwarrpro.ov,wassieueonefignoi SE RP RO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
2 

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