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âmara Clkunicipai de CBirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 272/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°117/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 117/2024 — Dispõe sobre a disponibilização de carnê de
IPTU em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
16/C9/2024
SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSIMPO U1(1.1..N1.1,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
A cocho redade con code), g.m.
SERPRO
ASSINADO ()GRAME
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
<Orla, Yb. Cal, .1 TS,..11,4 redfi.la ern
SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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