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materia nº 272/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 272 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PL 117/2024
native_id38585

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 117/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara Clkunicipai de CBirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 272/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°117/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 117/2024 — Dispõe sobre a disponibilização de carnê de 
IPTU em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
16/C9/2024 
SIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSIMPO U1(1.1..N1.1, 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
A cocho redade con code), g.m. 
SERPRO 
ASSINADO ()GRAME 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
<Orla, Yb. Cal, .1 TS,..11,4 redfi.la ern 
SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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