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materia nº 273/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 273 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PL 123/2024
native_id38586

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 293/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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S imara cMunicipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 273/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 123/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 123/2024 — Altera o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 
4.054, de 8 de maio de 2002, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 123/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
2.024. 
.04.1Vout 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
16/09/2024 
con.orm". Can • pad••••••~Ghl, 
http:IM14~1*.a*e.~1 SIRFRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
Def..M.L.S.TE 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
A.unforr.1.* can a 05.14.e. pode wr ....oura e 
OO LOGro.INI./. I t 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
a M.e... (.111.14,1.1446. leen e leggrJholers....ran•Me adral SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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