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S imara cMunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 273/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 123/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 123/2024 — Altera o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n°
4.054, de 8 de maio de 2002, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 123/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
16/09/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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