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materia nº 274/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 274 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PL 131/2024
native_id38587

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 745/2024 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 294/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

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clinara C-Municipal de CU irig üi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 274/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 131/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 131/2024 — Altera o artigo 1° e incluir artigo na lei n°4.326, 
de 11 de março de 2004 que disciplina o percentual máximo de descontos em 
folha de pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal de Birigui, Fundações e 
Autarquias Municipais e dá providências correlatas, nos termos que especifica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 131/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
2.024. 
ASS.I.D0 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
16(09/2024 
1,ttplaxpre.em er/...gin.4erdI11c.1 
AS51.00 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
SIRPRO 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINADO DIGITAL...1 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
.cor etwn asyr....,, ,Jc sc. ver..., cm SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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