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Estado de São Paulo
PARECER N° 274/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 131/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 131/2024 — Altera o artigo 1° e incluir artigo na lei n°4.326,
de 11 de março de 2004 que disciplina o percentual máximo de descontos em
folha de pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal de Birigui, Fundações e
Autarquias Municipais e dá providências correlatas, nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 131/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
2.024.
ASS.I.D0
VALDEMIR FREDERICO
DATA
16(09/2024
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AS51.00
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
SIRPRO
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIGITAL...1
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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