| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | REF. PLC 9/2024 |
| native_id | 38588 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-10 | Prejudicado | — | PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PLC 9/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2024-12-06 | Incluído na Ordem do Dia | — | OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2024-12-03 | Adiado | — | ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 354/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2024-11-29 | Incluído na Ordem do Dia | — | OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2024-11-29 | Incluído na Ordem do Dia | — | OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| 2024-11-19 | Adiado | — | ADIADO POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DO REQ. 348/2024, NA SESSÃO ORDINÁRA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 |
| 2024-11-14 | Incluído na Ordem do Dia | — | OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 |
| 2024-10-15 | Adiado | — | ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 311/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 |
| 2024-10-11 | Incluído na Ordem do Dia | — | OFÍCIO CIRCULAR 65/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 |
| 2024-10-08 | Adiado por uma sessão, por pedido de vista. | — | ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 303/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 |
| 2024-10-04 | Incluído na Ordem do Dia | — | OFÍCIO CIRCULAR 63/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 |
| 2024-09-17 | Adiado | — | ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 295/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 |
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amara C-Municipalde Carigiii Estado de São Paulo PARECER N° 275/2024 — PARCO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2024 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2024 — Dispõe sobre a ampliação da delimitação perimetral da zona urbana do município, nos termos que especifica e dá outra providência. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei Complementar n° 9/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 2.024. ASSMADO VALDEMIR FREDERICO DATA 16/09/2024 A cmy,,, ,, ,Al• A,. A AnAhAva 3,1, ...d. I, e SERPRO Valdemir Frederico Presidente A.S.ANADC REGINALDO FERNANDO PEREIRA Ã( .... [A, A .AA•umára .36 MI.1.41.~ OSIIRPRO ASYNADO DitAlUodt A 71 WAGNER 1" 11 DAUBERTO klASTELARO A ImAArgade toz Asnuo-Ne en.Aftamc e SIRPRO Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro Membro Membro ••••••••• - o cr n