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materia nº 275/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PLC 9/2024
native_id38588

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PLC 9/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-03 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 354/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Adiado — ADIADO POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DO REQ. 348/2024, NA SESSÃO ORDINÁRA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-15 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 311/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 65/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-08 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 303/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-04 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 63/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 295/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

amara C-Municipalde Carigiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 275/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2024 — Dispõe sobre a ampliação da 
delimitação perimetral da zona urbana do município, nos termos que especifica 
e dá outra providência. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 9/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
2.024. 
ASSMADO 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
16/09/2024 
A cmy,,, ,, ,Al• A,. A AnAhAva 3,1, ...d. I, e SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A.S.ANADC 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Ã( .... [A, A .AA•umára .36 MI.1.41.~ OSIIRPRO 
ASYNADO DitAlUodt A 71 
WAGNER 1" 11 DAUBERTO klASTELARO 
A ImAArgade toz Asnuo-Ne en.Aftamc e SIRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 
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