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materia nº 276/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PL 117/2024
native_id38589

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 117/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara cfkunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 276/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°117/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 117/2024 — Dispõe sobre a 
disponibilização de carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com 
deficiência visual. 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, 
que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser 
aprovada. 
2.024.
MARCOS ANTONIO SANTOS 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,16 de setembro de 
C44.14.04, 1 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
.1111~~ BN/1~1Nr￾rn SIRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
rin ASS4.4.0 
Paulo Sergio de Oliveira 
pen ..n,L.J “de Lr,
crp“.epro .gesd.br.r.nlor,110•1 SIRPRO montam** ca, *e se,
razgal~110.01..., SiRPRO 
Marcos Antonio Santos Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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