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âmara cfkunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 276/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°117/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 117/2024 — Dispõe sobre a
disponibilização de carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com
deficiência visual.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato,
que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser
aprovada.
2.024.
MARCOS ANTONIO SANTOS
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,16 de setembro de
C44.14.04, 1
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
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Paulo Sergio de Oliveira
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