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âmara ciKunicipal de cario':
Estado de São Paulo
PARECER N° 277/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 123/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 123/2024 - Altera o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n°
4.054, de 8 de maio de 2002, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 123/2024, de autoria do Executivo Municipal. que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
2.024.
EVERALDO ROQUE SANTELL1
DATA
1O92024
braree~~§111.1 e .$ l SER PR O
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 16 de setembro de
A5,04, C.r,VENTE
WAGNER DAUBERTO BASTEI-ARO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
A55.0.0
Paulo Sergio de Oliveira
e NARRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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