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← Birigui (SP)

materia nº 278/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 278 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PL 131/2024
native_id38593

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 745/2024 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 294/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eéimara ciKunicipat de cartglii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 278/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 131/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 131/2024 - Altera o artigo 1° e incluir artigo na lei n° 
4.326, de 11 de março de 2004 que disciplina o percentual máximo de descontos 
em folha de pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal de Birigui, Fundações 
e Autarquias Municipais e dá providências correlatas, nos termos que especifica. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 131/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
2.024. 
EVERALOO ROQUE SANTELLI 
C:A- A 
17/09/2024 
n, go., tv , Inador-0,11, SERP RO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário, 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
0•00.0.•Mrt 
WAGNER DAUSERTO MASTELARO 
SUMO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
ASSNADO mcnéon•r•t 
Paulo Sergio de Oliveira 
SUPRO 
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 
O na 
Cr 19'
n

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