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eéimara ciKunicipat de cartglii
Estado de São Paulo
PARECER N° 278/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 131/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 131/2024 - Altera o artigo 1° e incluir artigo na lei n°
4.326, de 11 de março de 2004 que disciplina o percentual máximo de descontos
em folha de pagamento do pessoal da Prefeitura Municipal de Birigui, Fundações
e Autarquias Municipais e dá providências correlatas, nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 131/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
2.024.
EVERALOO ROQUE SANTELLI
C:A- A
17/09/2024
n, go., tv , Inador-0,11, SERP RO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário,
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
0•00.0.•Mrt
WAGNER DAUSERTO MASTELARO
SUMO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASSNADO mcnéon•r•t
Paulo Sergio de Oliveira
SUPRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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