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materia nº 279/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. PLC 9/2024
native_id38594

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PLC 9/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-03 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 354/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Adiado — ADIADO POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DO REQ. 348/2024, NA SESSÃO ORDINÁRA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-15 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 311/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 65/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-08 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 303/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-04 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 63/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 295/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara CNunicipaide Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 279/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9/2024 - Dispõe sobre 
a ampliação da delimitação perimetral da zona urbana do município, nos termos 
que especifica e dá outra providência. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Complementar Lei n° 9/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo 
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
2.024. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
• torke, .... cv, • o...4,J pc. 
he../Yrer,..Orelp...1114.1 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
0.1,1 
Paulo Sergio de Oliveira 
édip'/M1m.yon.liermlna...11,11•1 eltERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Presidente 
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0.55.•00 DCIUINTI 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 9 11 
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Cleverson José de Souza Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Membro Membro 

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