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materia nº 280/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 280 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. SUBST. AO PL 117/2024
native_id38595

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cnfunicipal de cbirigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 280/2024 — PARCO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N°117/24. 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 117/2024 — Dispõe sobre a 
disponibilização de carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com 
deficiência visual. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo 
n° 01 ao Projeto de Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo 
Coalhato, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
2.024. 
MINAM INGMVERR 
REGINALIDO FERNANDO PEREIRA 
ht.//urpro.g. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de 
0,01,1,1rAn 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1E409/2024 
te.firrid.tleaes......yrb..... pede 1.1 ree-Muc,.. 
broaminmir.111.,
1 11
SUtFRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DADBERTO MASTELARO 
,nyMe 0 SER PRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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