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âmara cnfunicipal de cbirigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 280/2024 — PARCO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N°117/24.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 117/2024 — Dispõe sobre a
disponibilização de carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com
deficiência visual.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo
n° 01 ao Projeto de Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo
Coalhato, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
2.024.
MINAM INGMVERR
REGINALIDO FERNANDO PEREIRA
ht.//urpro.g.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de setembro de
0,01,1,1rAn
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1E409/2024
te.firrid.tleaes......yrb..... pede 1.1 ree-Muc,..
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Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DADBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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