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03 Cs/ '7 .1
.eimara -Municipal de CUirig
Estado de São Paulo
PARECER N° 281/2024 — PARCO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N°117/24.
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N°
117/2024 — Dispõe sobre a disponibilização de carnê de IPTU em BRAILLE para
os contribuintes com deficiência visual.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador
VVesley Ricardo Coalhato, chegou a conclusão de que o mesmo afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se
encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,16 de setembro de
2.024.
.1.`14,0
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
MIMADO Dec.r.....e•-1
MARCOS ANTONIO SANTOS
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ne,/~1ARIe 44.1 12, SERPRO
Paulo Sergio de Oliveira
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Marcos Antônio Santos Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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