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materia nº 281/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 281 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaREF. SUBST. AO PL 117/2024
native_id38596

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

03 Cs/ '7 .1 
.eimara -Municipal de CUirig
Estado de São Paulo 
PARECER N° 281/2024 — PARCO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N°117/24. 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 
117/2024 — Dispõe sobre a disponibilização de carnê de IPTU em BRAILLE para 
os contribuintes com deficiência visual. 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei n° 117/2024, de autoria do Vereador 
VVesley Ricardo Coalhato, chegou a conclusão de que o mesmo afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se 
encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,16 de setembro de 
2.024. 
.1.`14,0 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
• or•o,nuade • atweatua Le0e ....G. C, A 
OdarPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
MIMADO Dec.r.....e•-1 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
/.......-nutsap• <c, • nunama :xsOe 
ne,/~1ARIe 44.1 12, SERPRO 
Paulo Sergio de Oliveira 
cer.,...e• co,,aurwm., ~e s. re*. 
ØIERPRO 
Marcos Antônio Santos Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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