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amara cMunicipal de cari ai
Estado de São Paulo
Wat
REQUERIMENTO Nº
Respeitadas as formalidades de estilo, REQUEREMOS a Vossa
Excelência o pedido de vista do PROJETO DE LEI N° 131/2024 , que "ALTERA O
ARTIGO 1°- E INCLUIR ARTIGO NA LEI Nº 4.326, DE 11 DE MARÇO DE 2004 QUE
DISCIPLINA O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, FUNDAÇÕES E
AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA", devendo retornar a matéria à pauta de deliberações na Sessão
Ordinária do dia 1° de outubro de 2.024.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 17 de setembro de 2.024.
VALI5EMIR FREDERICO
VEREADOR
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