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Estado de São Paulo
Birigui — 19 de setembro de 2024.
Parecer: 109/2024 PARECER COMPLEMENTAR/ OFÍCIO Na 707/24
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 103/2024 — "Autoriza permuta de área de terras, nos
termos que especifica e dá providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza permuta de área de terras, nos termos que especifica e dá providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2258/2024, em 12 de julho de 2024. Despachado para parecer em 19
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 19 de setembro 2024.
I — Do Projeto.
Parecer complementar em decorrência da juntada de documentos através de Ofício n° 707/24, foi juntado mais dois laudos
complementares de avaliação do imóvel objeto de permuta, referente ao projeto de Lei n° 103/24.
Conforme parecer jurídico n° 85/24, onde se concluiu pela ilegalidade do referido projeto de lei devido a falta de mais dois laudos de avaliação do imóvel em obediência aos princípios do artigo 37 da Constituição
Federal. /SANADO
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Com a juntada dos documentos do Ofício n° 707/24,
com mais dois laudos de avaliação do imóvel, fica suprido o apontamento do
parecer jurídico n° 85/24, assim se tornando legal o projeto de lei n° 103/24.
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
III — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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