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materia nº 109/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaREF. PL 103/2024 - PARECER COMPLEMENTAR - JUNTADA DE DOC (OF. 717/2024)
native_id38608

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara c-Municipal d e carioi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 19 de setembro de 2024. 
Parecer: 109/2024 PARECER COMPLEMENTAR/ OFÍCIO Na 707/24 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 103/2024 — "Autoriza permuta de área de terras, nos 
termos que especifica e dá providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza permuta de área de terras, nos termos que especifica e dá providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2258/2024, em 12 de julho de 2024. Despachado para parecer em 19 
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 19 de setembro 2024. 
I — Do Projeto. 
Parecer complementar em decorrência da juntada de documentos através de Ofício n° 707/24, foi juntado mais dois laudos 
complementares de avaliação do imóvel objeto de permuta, referente ao projeto de Lei n° 103/24. 
Conforme parecer jurídico n° 85/24, onde se concluiu pela ilegalidade do referido projeto de lei devido a falta de mais dois laudos de avaliação do imóvel em obediência aos princípios do artigo 37 da Constituição 
Federal. /SANADO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A :uni:. • .sw-rutu, unlw se' ve.....en• 
SERPRO 
elmara C7Kunicipal de Ca 
Estado de São Paulo 
uBoRomsioxga 
Com a juntada dos documentos do Ofício n° 707/24, 
com mais dois laudos de avaliação do imóvel, fica suprido o apontamento do 
parecer jurídico n° 85/24, assim se tornando legal o projeto de lei n° 103/24. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
III — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
netp,sergants.poaximeeer-~ e 5ERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
2 

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