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materia nº 283/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 283 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaREF. PL 103/2024
native_id38622

Autoria

Documents (1)

texto original #

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eâmara cNunicipal CUirig
Estado de São Paulo 
tABoR ompuNmiCIT 
PARECER N° 283/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 103/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 103/2024 - Autoriza permuta de áreas de terras, nos 
termos que específica e dá providências correlatas. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 103/2024, onde através do Ofício n° 707/24 foi suprido o 
apontamento do parecer jurídico n° 85/24, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser 
aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Cãmara Municipal de Birigui, 20 de setembro de 2.024. 
ASSOMM Yr h ff 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
M p,,erpfe .W.b/ouln.<10411,11•1 e SIERPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
2710912024 
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Paulo Sergio do Oliveira 
SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
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Paulo Sérgio de Oliveira Membro Membro 

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