| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | REF. PL 103/2024 |
| native_id | 38622 |
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eâmara cNunicipal CUirig Estado de São Paulo tABoR ompuNmiCIT PARECER N° 283/2024 — PARCO PROJETO DE LEI N° 103/2024 PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 103/2024 - Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que específica e dá providências correlatas. A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 103/2024, onde através do Ofício n° 707/24 foi suprido o apontamento do parecer jurídico n° 85/24, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. Cãmara Municipal de Birigui, 20 de setembro de 2.024. ASSOMM Yr h ff WAGNER DAUBERTO MASTELARO M p,,erpfe .W.b/ouln.<10411,11•1 e SIERPRO Wagner Dauberto Mastelaro Presidente , _ N¡9 'C co -oO tj e, CO ' 6 O • x rÉ .0 4 • • — C7 Na ClA551.00 INGITAIMICE EVERALDO ROQUE SANTELLI DATA 2710912024 :41 11 ASYNI00.1.1.1.10, Paulo Sergio do Oliveira SERPRO Everaldo Roque Santelli .yr.s r e., n *dor oiptm SERPRO Paulo Sérgio de Oliveira Membro Membro