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materia nº 110/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaREF. PL 132/2024
native_id38623

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 841/2024 - EXECUTIVO)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

edrnara cikunicipal c c--Biri ca: 
Estado de São Paulo 
tABoR ohisik,MCIT 
Birigui — 12 de setembro de 2024. 
Parecer: 110/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 132/2024 — "Autoriza o Poder Executivo a 
promover, mediante aporte de bens imóveis de propriedade do município, 
a amortização total ou parcial do déficit técnico atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o Poder Executivo a promover, mediante aporte de bens 
imóveis de propriedade do município, a amortização total ou parcial do déficit 
técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Birigui e dá 
outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2726/2024, em 5 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 5 
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 5 de setembro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de amortização do déficit 
atuarial da autarquia Biriguiprev, de acordo com as considerações a insuficiência 
atuarial é no valor de R$ 63.328.190,00 (sessenta e três milhões trezentos e 
vinte e oito mil e cento e noventa reais), importância apontada em relatório de 
dezembro de 2023. 
1 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
http.J.Iptsjor pr/r.elluelornOW. SERPRO 
âmara C7kunicipai cie CUirígiii 
Estado de São Paulo 
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Aponta a Portaria MPS n° 1467/22, artigo 55, III e 
artigo 63 que permite o aporte de bens imóveis para a amortização de déficit 
atuarial, assim o poder público municipal estabelece o aporte em imóveis de 
propriedade do município no valor de R$ 24.072.000,00 (vinte e quatro milhões 
e setenta e dois mil reais). 
O artigo 1°, § 1°, descreve a quantidade de doze 
imóveis com suas devidas características, matrícula e localização, § 2° 
determina que todas as despesas serão por conta da administração pública 
municipal, § 3° que os imóveis objeto do aporte devem se encontrar 
desembaraçados de quaisquer ônus que impossibilite a realização do respectivo 
aporte e o § 4° que após a publicação da lei em 48 h (quarenta e oito horas) à 
administração pública deverá enviar ao Biriguiprev o termo de aporte para 
deliberação pelo Conselho Deliberativo da autarquia para aprovação ou rejeição. 
Documentos juntados, minuta do termo de aporte fls. 
15/17, cláusula primeira enfatiza que o município realizará o aporte com base 
nos laudos de avaliação juntados, § único a autarquia será responsável pela 
limpeza dos terrenos aportados a partir do prazo de noventa dias da assinatura 
da minuta, § 2° a posse definitiva em decorrência da dação ocorrerá após a 
autarquia se certificar que os imóveis estão desonerados. 
A minuta em sua cláusula segunda determina que 
após a deliberação do conselho da autarquia em sendo favorável o recebimento 
do aporte, a mesma receberá os imóveis que serão incluídos em seu patrimônio, 
cláusula terceira estabelece que a posse será imediata, podendo a autarquia se 
dispor dos imóveis e a cláusula quarta que a documentação para a transferência 
será por conta da administração pública municipal no prazo de noventa dias. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
http,/ rrrrrr pv.hrnnainadeflfignal ei) SERPRO 
eamara Cïkunicipai de Carigiii 
Estado de São Paulo 
1,A20*. ampllx-mmiC1T 
Juntado laudo de consultoria para demonstração do 
déficit atuarial através de consultoria f1.19, é explicado além da metodologia 
utilizada a conclusão, o trabalho realizado segundo consta foi realizado através 
de interpretação de dispositivos legais e a identificação das particularidades de 
cada servidor, de acordo com a base de dados cadastrais extraídas da autarquia, 
assim é colocado cada servidor à exposição do plano de benefícios para 
identificação de seu custo atuarial, e suas reservas matemáticas. 
De acordo com o relatório da consultoria fl. 19, os 
resultados obtidos forma insuficientes para cobrir o déficit atuarial da autarquia, 
forma utilizados projeções futuras baseadas em hipóteses e parâmetros de 
cálculos, política de crescimento salarial entre outras que transcrevemos: 
Os resultados envolvem projeções futuras baseadas em hipóteses e 
parâmetros de cálculo, tais como política de crescimento salarial, 
rotatividade, juros, inflação, mortalidade, dentre outros que julgamos mais 
adequados para identificar os Custos e as Reservas Matemáticas do Plano 
de Benefícios, portanto, os resultados devem ser sempre analisados com 
o prévio conhecimento das hipóteses e parâmetros. 
Nesta avaliação foram utilizados critérios atuariais internacionalmente 
aceitos, sendo que todos os elementos citados no parágrafo anterior, bem 
como o método atuarial adotado, constam na Avaliação Atuarial 
processada pela CONDE, da qual o presente "Parecer Atuarial" é parte 
integrante, e as principais conclusões deste parecer podem ser assim 
resumidas. 
O confronto dos custos do plano de benefícios com o plano de custeio 
praticado mostra que as contribuições aportadas atualmente, pela 
Prefeitura/ Órgãos e pelos Servidores Ativos e Inativos, são 
3 ASS11000 DiGnteMill 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
.l<onl,InwrlaCe mu, as.nar,r4 x. vet,Ntstsa 
htrpgherpre...olanèneeer4Islt•I SERPRO 
âmara c7réunicipal de c-Ui:vigi:ti 
Estado de São Paulo 
LABOR OMNINN CIT 
insuficientes para cobrir os custos do plano de benefícios, conforme 
demonstrado. 
Documentos juntados, relatório de demonstração de 
déficit atuarial fls. 17/75, matrículas descrevendo os imóveis objetos de aporte 
fls. 76/149, laudos de avaliação fls. 150/283, croqui de localização dos imóveis 
fls. 284/286. 
Observamos que forma juntados 32 (trinta e dois) 
laudos de avaliação, começando do número 37 ao 68, mas também observamos 
que apesar da quantidade de laudos em decorrência da quantidade de imóveis 
e matrículas, os laudos juntados são apenas da comissão nomeada através de 
Portaria n° 75/21 e Portaria n° 51/24. 
II — Do Direito. 
A Portaria MPS n° 1467/22 em seus artigos 55, III e 
63 como explanado nas considerações confere a possibilidade de aporte de bens 
imóveis para equacionamento de déficit atuarial em relação a regime de 
previdência RPPS: 
Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser 
adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em: 
(....) II - aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios previstos 
no art. 63; 
Art. 63. Em adição aos planos de amortização do deficit e de segregação 
da massa, poderão ser aportados, ao RPPS, bens, direitos e demais ativos 
de qualquer natureza para equacionamento de deficit ou para constituição 
dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6° da Lei 
4 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
SERPRO 
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omsiN`McIT
(trilara ciKunicipal cí~ccarigcti 
Estado de São Paulo 
n° 9.717, de 1998, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano 
de benefícios, a adequação do processo de análise e afetação aos 
princípios que regem a Administração Pública. § 1° A gestão dos bens, 
direitos e demais ativos de qualquer natureza a serem aportados ao RPPS 
deverão observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares 
relativas à matéria, os seguintes parâmetros: I - aporte precedido de estudo 
técnico e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade 
econômico-financeira; II - observância de compatibilidade com os prazos e 
taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS; III - aprovação pelo 
conselho deliberativo do RPPS; IV - vinculação realizada por meio de lei do 
ente federativo; V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados 
do RPPS, do estudo e do processo de avaliação e análise de sua 
viabilidade econômico-financeira; e VI - obtenção de rentabilidade 
compatível com a meta atuarial. § 2° Os bens, direitos e demais ativos 
devem ser destacados contabilmente como investimentos, conforme 
normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e caso não possuam 
atributos para essa classificação, as receitas provenientes de sua 
exploração econômica ou de sua vinculação ao RPPS poderão ser 
consideradas nos fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade 
e conservadorismo. § 3° As receitas financeiras geradas pelos bens, 
direitos e demais ativos deverão ser aplicadas conforme resolução do 
CMN. § 4° Os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a 
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o previsto em 
resolução do CMN, ser utilizados para integralização de cotas de fundos de 
investimento. § 5° Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e 
demais ativos poderão ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo 
em Capitalização, ou serem utilizados para sua revisão, observadas as 
demais prescrições legais e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria. 
.454...0 MO 14 V, 1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
br/Mnader 0,10. SER P RO 
&filara C7Kunici pai de c-73••. ut • trtg
Estado de São Paulo 
1ABoR omsiom4UT 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DÉFICIT ATUARIAL. PLANO 
DE AMORTIZAÇÃO IMPLANTADO, RENTABILIDADE DOS 
INVESTIMENTOS AFETADA PELA PANDEMIA. PROVIMENTO. 93 TC￾010720.989.23-5 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-002972.989.21-4) (....) 
Ademais, o Instituto encaminhou ao Executivo Municipal proposta de 
adequação do plano de amortização do déficit atuarial. Sendo assim, 
embora tenha sido identificado um desequilíbrio atuarial no período 
examinado, não é possível atribuí-lo ao gestor, devendo o apontamento ser 
afastado, conforme já decidido por esta Corte. Contudo, reforça-se a 
recomendação do parecer atuarial para adequações no plano de 
amortização vigente e alteração dos requisitos de elegibilidade para 
aposentadoria veiculadas na EC n.° 103/2019, devendo o gestor envidar 
esforços junto ao Executivo e ao Legislativo para adoção de providências. 
EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2022. 
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SERTÃOZINHO — 
SERTPREV. REGULAR. RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. 
DETERMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA. RESSALVAS: Há, inclusive, 
avaliação dos bens e fotos ilustrativas demonstrando tratar-se de 
terras nuas ou lotes que, embora tenham valor comercial, não 
produzirão receitas compatíveis com os prazos e as taxas das 
obrigações presentes e futuras do RPPS (art. 63, § 1°, II). Dependerão 
de alienação futura para, só então, os recursos ingressarem na 
entidade previdenciária. Descaracterizado está, portanto, o disposto 
no artigo 51, inciso I, caput c/c item 24 do CPC 28. Bens imóveis que 
não guardem tais características somente podem ser reconhecidos a 
6 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Impune,n ps. hrlaavelhelor MOCO e SIRPRO 
eamara c-Municipal d e cUírígüi 
Estado de São Paulo 
UR° ohiNít.N\ T 
título de ativo permanente e, portanto, além de não integrarem a 
rubrica dos Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de 
Benefícios, não se prestam, enquanto nesta condição, ao 
equacionamento do déficit atuarial. A situação é distinta, por exemplo, 
daquela existente em algumas entidades previdenciárias que 
receberam imóveis comerciais e auferem lucro dos alugueres. 
Ingressos de receitas que se integram ao fluxo dos desencaixes 
financeiros, auxiliando no equilíbrio financeiro. Ao que parece, até o 
momento das informações trazidas em sede de justificativas, ainda 
não teria se concretizado a transferência dos bens à entidade 
previdenciária, motivo pelo qual, conheço dos argumentos trazidos. 
Advirto, entretanto, que, eventualmente concretizada, não há se falar 
em equacionamento do déficit nas circunstâncias descritas neste 
processado. O SERTPREV somente poderá reconhecer contabilmente 
a propriedade de tais bens a título de "Ativo Permanente" até a sua 
efetiva venda — o que demandará procedimentos legais e 
administrativos, já que o bem não sairá da titularidade pública. Jamais 
poderá apropriá-lo como "bem de investimento" e, 
consequentemente, apto a equacionar o déficit, pelos motivos 
expostos anteriormente. PROCESSO: 00002451.989.22-2. (grifo nosso). 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 
DAÇÃO EM PAGAMENTO RECEBIDA POR DÍVIDAS DA ENTIDADE 
CENTRAL. AÇÕES REALIZADAS ANTES DA PROIBIÇÃO EXPRESSA 
NAS NORMAS DE REGRAMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS 
VISANDO A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO CRP 
POR MEIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO ATUARIAL ELABORADA APÓS O 
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, IMPOSSIBILITANDO AÇÕES 
ASSERTIVAS DENTRO DO PRÓPRIO PERÍODO EXAMINADO. EDIÇÃO 
DE LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
7 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
:Z/7.;::jer''" -;:r;:a=er' Zit' :; .'"""'"".' e SÉRPRO 
w.isan..-241,4? X14
'0 âmara cMunicipal carigcti 
Estado de São Paulo 
DO DÉFICIT ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. Entendo, 
sem adentrar no mérito da irregularidade administrativa do 
procedimento já apontada pela Receita Federal do Brasil em 
procedimento próprio, que as ações adotadas pelo RPPS no sentido 
de regularizar o recebimento dos imóveis como condizentes com a 
preservação do patrimônio da entidade de previdência, visto que a 
outra opção seria o prosseguimento da ação judicial com a potencial 
conversão da lide em dívida do ente municipal que seria objeto de 
novo parcelamento na melhor das hipóteses, incorrendo ainda o 
RPPS em risco jurídico de um desfecho não favorável. Não se pode, 
porém, olvidar que a dação em pagamento de imóveis para a 
amortização de dívidas previdenciária é procedimento vedado pela 
Portaria MPS n° 402/2008, art. 7°, (normativo que vigia à época dos 
fatos) que dizia: Art. 7° - É vedada a dação de bens, direitos e demais 
ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o 
RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste 
caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles 
estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS: (....). 
Processo: TC-13990.989.23. (grifo nosso). 
Dessa maneira como a jurisprudência do Tribunal de 
Contas de São Paulo, a autarquia apenas o recebimento dos bens em dação 
não amortiza o déficit atuarial, esses bens devem ser alienados futuramente para 
que os recursos advindos da alienação possam amortizar do déficit atuarial. 
Constituição Federal: 
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de 
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes 
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
8 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 1 
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edmara c7Kunicipal d e CUirig
Estado de São Paulo 
IABoR omsu, NokUT 
Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (....) § 4° A lei poderá 
instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da 
seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 
Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal: 
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação 
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento 
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral e próprio dos servidores públicos. 
Código Civil: 
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe 
é devida. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 88. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, 
direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. 
Art. 89. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Parágrafo único: É obrigatório o cadastramento e identificação dos bens 
municipais. 
Art. 90. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: (....) c) dação em pagamento; 
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
twaerpo..or../anirudor..... e SERPRO 
amara CMunicipai ajc Cari g üi 
Estado de São Paulo 
lABoR ommikNAKIT 
Observamos, porém que o presente projeto não traz 
laudo de três avaliadores distintos apenas laudo do próprio Poder Executivo 
devendo ser juntado mais dois laudos de avaliação de avaliadores distintos. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DO AUTOR 
VOLTADA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA À 
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA VENDA DE LOTE DE 
TERRENO CONTÍGUO AO SEU, CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 172/2001, QUE AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA. PRELIMINAR Nulidade da 
sentença Suposta necessidade de dilação probatória Descabimento, diante 
da prova documental constante dos autos - Rejeição. MÉRITO Lei 
Complementar Municipal que não previu a obrigatoriedade da venda da 
faixa de terra, mediante investidura, mas, apenas, autorizou o Município 
que o fizesse (artigo 3.°) Ato discricionário da Administração Pública, com 
verificação de requisitos que devem ser preenchidos: avaliação prévia, 
autorização legal e interesse público justificado Sentença mantida. Apelo 
desprovido. Apelação Cível n° 1000488-66.2019.8.26.0132. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Insurgência 
contra decisão que negou liminar. Impetrantes que objetivam afastar a 
avaliação administrativa do valor bem público que pretendem adquirir, nos 
termos da Lei Municipal N° 4.894/1996, para efetuar a aquisição com base 
em avaliação anterior que lhes seria muito mais vantajosa. Em análise 
perfunctória a negativa do Poder Público baseada no interesse de 
resguardar o patrimônio público, cuidando que bem público não seja 
alienado em valor não condizente com a realidade do mercado. Presunção 
de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada, ao menos 
10 USMADt, 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
.rnifirá.l. (em dilránall. ,041.• •-
SERPRO 
eâmara c-Municipal de carig
Estado de São Paulo 
UBoR ommikNOCIT 
de início. Liminar em ação mandamental é ato de prudente arbítrio do 
julgador e insere-se no poder geral de cautela, de sorte que cabe à 
instância superior reapreciá-lo tão só quando demonstrada, de modo 
irrefutável, a ilegalidade ou o abuso de poder, o que não ocorre no presente 
caso. Ausência da plausibilidade do direito alegado. Decisão que indeferiu 
o pedido de liminar em mandado de segurança mantida. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 
2036122-12.2022.8.26.0000. 
Se faz necessário a juntada de outros laudos de 
avaliação dos imóveis dados em dação para a autarquia, com o objetivo de 
analisar os demais laudos em relação ao valor dos bens. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, se faz necessário a juntada de mais 
laudos de avaliação dos imóveis objetos de dação do respectivo projeto de lei 
em obediência ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o 
Particular, mesmo sendo a dação para um ente da administração pública 
indireta, este por si só, deverá alienar esses bens para que possa dessa maneira 
ocorrer a amortização do déficit atuarial. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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amara 7Kunicipal e Carigiii 
Estado de São Paulo 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
MOIALVFXTE 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
Meig,srrpre (0,1,1,111.In•d0,111,11.1 
1 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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