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Estado de São Paulo
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Birigui — 12 de setembro de 2024.
Parecer: 110/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 132/2024 — "Autoriza o Poder Executivo a
promover, mediante aporte de bens imóveis de propriedade do município,
a amortização total ou parcial do déficit técnico atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o Poder Executivo a promover, mediante aporte de bens
imóveis de propriedade do município, a amortização total ou parcial do déficit
técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Birigui e dá
outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2726/2024, em 5 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 5
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 5 de setembro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de amortização do déficit
atuarial da autarquia Biriguiprev, de acordo com as considerações a insuficiência
atuarial é no valor de R$ 63.328.190,00 (sessenta e três milhões trezentos e
vinte e oito mil e cento e noventa reais), importância apontada em relatório de
dezembro de 2023.
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Aponta a Portaria MPS n° 1467/22, artigo 55, III e
artigo 63 que permite o aporte de bens imóveis para a amortização de déficit
atuarial, assim o poder público municipal estabelece o aporte em imóveis de
propriedade do município no valor de R$ 24.072.000,00 (vinte e quatro milhões
e setenta e dois mil reais).
O artigo 1°, § 1°, descreve a quantidade de doze
imóveis com suas devidas características, matrícula e localização, § 2°
determina que todas as despesas serão por conta da administração pública
municipal, § 3° que os imóveis objeto do aporte devem se encontrar
desembaraçados de quaisquer ônus que impossibilite a realização do respectivo
aporte e o § 4° que após a publicação da lei em 48 h (quarenta e oito horas) à
administração pública deverá enviar ao Biriguiprev o termo de aporte para
deliberação pelo Conselho Deliberativo da autarquia para aprovação ou rejeição.
Documentos juntados, minuta do termo de aporte fls.
15/17, cláusula primeira enfatiza que o município realizará o aporte com base
nos laudos de avaliação juntados, § único a autarquia será responsável pela
limpeza dos terrenos aportados a partir do prazo de noventa dias da assinatura
da minuta, § 2° a posse definitiva em decorrência da dação ocorrerá após a
autarquia se certificar que os imóveis estão desonerados.
A minuta em sua cláusula segunda determina que
após a deliberação do conselho da autarquia em sendo favorável o recebimento
do aporte, a mesma receberá os imóveis que serão incluídos em seu patrimônio,
cláusula terceira estabelece que a posse será imediata, podendo a autarquia se
dispor dos imóveis e a cláusula quarta que a documentação para a transferência
será por conta da administração pública municipal no prazo de noventa dias.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Juntado laudo de consultoria para demonstração do
déficit atuarial através de consultoria f1.19, é explicado além da metodologia
utilizada a conclusão, o trabalho realizado segundo consta foi realizado através
de interpretação de dispositivos legais e a identificação das particularidades de
cada servidor, de acordo com a base de dados cadastrais extraídas da autarquia,
assim é colocado cada servidor à exposição do plano de benefícios para
identificação de seu custo atuarial, e suas reservas matemáticas.
De acordo com o relatório da consultoria fl. 19, os
resultados obtidos forma insuficientes para cobrir o déficit atuarial da autarquia,
forma utilizados projeções futuras baseadas em hipóteses e parâmetros de
cálculos, política de crescimento salarial entre outras que transcrevemos:
Os resultados envolvem projeções futuras baseadas em hipóteses e
parâmetros de cálculo, tais como política de crescimento salarial,
rotatividade, juros, inflação, mortalidade, dentre outros que julgamos mais
adequados para identificar os Custos e as Reservas Matemáticas do Plano
de Benefícios, portanto, os resultados devem ser sempre analisados com
o prévio conhecimento das hipóteses e parâmetros.
Nesta avaliação foram utilizados critérios atuariais internacionalmente
aceitos, sendo que todos os elementos citados no parágrafo anterior, bem
como o método atuarial adotado, constam na Avaliação Atuarial
processada pela CONDE, da qual o presente "Parecer Atuarial" é parte
integrante, e as principais conclusões deste parecer podem ser assim
resumidas.
O confronto dos custos do plano de benefícios com o plano de custeio
praticado mostra que as contribuições aportadas atualmente, pela
Prefeitura/ Órgãos e pelos Servidores Ativos e Inativos, são
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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insuficientes para cobrir os custos do plano de benefícios, conforme
demonstrado.
Documentos juntados, relatório de demonstração de
déficit atuarial fls. 17/75, matrículas descrevendo os imóveis objetos de aporte
fls. 76/149, laudos de avaliação fls. 150/283, croqui de localização dos imóveis
fls. 284/286.
Observamos que forma juntados 32 (trinta e dois)
laudos de avaliação, começando do número 37 ao 68, mas também observamos
que apesar da quantidade de laudos em decorrência da quantidade de imóveis
e matrículas, os laudos juntados são apenas da comissão nomeada através de
Portaria n° 75/21 e Portaria n° 51/24.
II — Do Direito.
A Portaria MPS n° 1467/22 em seus artigos 55, III e
63 como explanado nas considerações confere a possibilidade de aporte de bens
imóveis para equacionamento de déficit atuarial em relação a regime de
previdência RPPS:
Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser
adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em:
(....) II - aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios previstos
no art. 63;
Art. 63. Em adição aos planos de amortização do deficit e de segregação
da massa, poderão ser aportados, ao RPPS, bens, direitos e demais ativos
de qualquer natureza para equacionamento de deficit ou para constituição
dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6° da Lei
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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n° 9.717, de 1998, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano
de benefícios, a adequação do processo de análise e afetação aos
princípios que regem a Administração Pública. § 1° A gestão dos bens,
direitos e demais ativos de qualquer natureza a serem aportados ao RPPS
deverão observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares
relativas à matéria, os seguintes parâmetros: I - aporte precedido de estudo
técnico e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade
econômico-financeira; II - observância de compatibilidade com os prazos e
taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS; III - aprovação pelo
conselho deliberativo do RPPS; IV - vinculação realizada por meio de lei do
ente federativo; V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados
do RPPS, do estudo e do processo de avaliação e análise de sua
viabilidade econômico-financeira; e VI - obtenção de rentabilidade
compatível com a meta atuarial. § 2° Os bens, direitos e demais ativos
devem ser destacados contabilmente como investimentos, conforme
normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e caso não possuam
atributos para essa classificação, as receitas provenientes de sua
exploração econômica ou de sua vinculação ao RPPS poderão ser
consideradas nos fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade
e conservadorismo. § 3° As receitas financeiras geradas pelos bens,
direitos e demais ativos deverão ser aplicadas conforme resolução do
CMN. § 4° Os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o previsto em
resolução do CMN, ser utilizados para integralização de cotas de fundos de
investimento. § 5° Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e
demais ativos poderão ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo
em Capitalização, ou serem utilizados para sua revisão, observadas as
demais prescrições legais e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO.
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DÉFICIT ATUARIAL. PLANO
DE AMORTIZAÇÃO IMPLANTADO, RENTABILIDADE DOS
INVESTIMENTOS AFETADA PELA PANDEMIA. PROVIMENTO. 93 TC010720.989.23-5 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-002972.989.21-4) (....)
Ademais, o Instituto encaminhou ao Executivo Municipal proposta de
adequação do plano de amortização do déficit atuarial. Sendo assim,
embora tenha sido identificado um desequilíbrio atuarial no período
examinado, não é possível atribuí-lo ao gestor, devendo o apontamento ser
afastado, conforme já decidido por esta Corte. Contudo, reforça-se a
recomendação do parecer atuarial para adequações no plano de
amortização vigente e alteração dos requisitos de elegibilidade para
aposentadoria veiculadas na EC n.° 103/2019, devendo o gestor envidar
esforços junto ao Executivo e ao Legislativo para adoção de providências.
EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2022.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SERTÃOZINHO —
SERTPREV. REGULAR. RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
DETERMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA. RESSALVAS: Há, inclusive,
avaliação dos bens e fotos ilustrativas demonstrando tratar-se de
terras nuas ou lotes que, embora tenham valor comercial, não
produzirão receitas compatíveis com os prazos e as taxas das
obrigações presentes e futuras do RPPS (art. 63, § 1°, II). Dependerão
de alienação futura para, só então, os recursos ingressarem na
entidade previdenciária. Descaracterizado está, portanto, o disposto
no artigo 51, inciso I, caput c/c item 24 do CPC 28. Bens imóveis que
não guardem tais características somente podem ser reconhecidos a
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título de ativo permanente e, portanto, além de não integrarem a
rubrica dos Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de
Benefícios, não se prestam, enquanto nesta condição, ao
equacionamento do déficit atuarial. A situação é distinta, por exemplo,
daquela existente em algumas entidades previdenciárias que
receberam imóveis comerciais e auferem lucro dos alugueres.
Ingressos de receitas que se integram ao fluxo dos desencaixes
financeiros, auxiliando no equilíbrio financeiro. Ao que parece, até o
momento das informações trazidas em sede de justificativas, ainda
não teria se concretizado a transferência dos bens à entidade
previdenciária, motivo pelo qual, conheço dos argumentos trazidos.
Advirto, entretanto, que, eventualmente concretizada, não há se falar
em equacionamento do déficit nas circunstâncias descritas neste
processado. O SERTPREV somente poderá reconhecer contabilmente
a propriedade de tais bens a título de "Ativo Permanente" até a sua
efetiva venda — o que demandará procedimentos legais e
administrativos, já que o bem não sairá da titularidade pública. Jamais
poderá apropriá-lo como "bem de investimento" e,
consequentemente, apto a equacionar o déficit, pelos motivos
expostos anteriormente. PROCESSO: 00002451.989.22-2. (grifo nosso).
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO.
DAÇÃO EM PAGAMENTO RECEBIDA POR DÍVIDAS DA ENTIDADE
CENTRAL. AÇÕES REALIZADAS ANTES DA PROIBIÇÃO EXPRESSA
NAS NORMAS DE REGRAMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS
VISANDO A REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO CRP
POR MEIO JUDICIAL. AVALIAÇÃO ATUARIAL ELABORADA APÓS O
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, IMPOSSIBILITANDO AÇÕES
ASSERTIVAS DENTRO DO PRÓPRIO PERÍODO EXAMINADO. EDIÇÃO
DE LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
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DO DÉFICIT ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. Entendo,
sem adentrar no mérito da irregularidade administrativa do
procedimento já apontada pela Receita Federal do Brasil em
procedimento próprio, que as ações adotadas pelo RPPS no sentido
de regularizar o recebimento dos imóveis como condizentes com a
preservação do patrimônio da entidade de previdência, visto que a
outra opção seria o prosseguimento da ação judicial com a potencial
conversão da lide em dívida do ente municipal que seria objeto de
novo parcelamento na melhor das hipóteses, incorrendo ainda o
RPPS em risco jurídico de um desfecho não favorável. Não se pode,
porém, olvidar que a dação em pagamento de imóveis para a
amortização de dívidas previdenciária é procedimento vedado pela
Portaria MPS n° 402/2008, art. 7°, (normativo que vigia à época dos
fatos) que dizia: Art. 7° - É vedada a dação de bens, direitos e demais
ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o
RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste
caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles
estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS: (....).
Processo: TC-13990.989.23. (grifo nosso).
Dessa maneira como a jurisprudência do Tribunal de
Contas de São Paulo, a autarquia apenas o recebimento dos bens em dação
não amortiza o déficit atuarial, esses bens devem ser alienados futuramente para
que os recursos advindos da alienação possam amortizar do déficit atuarial.
Constituição Federal:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (....) § 4° A lei poderá
instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
Código Civil:
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe
é devida.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 88. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis,
direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 89. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo único: É obrigatório o cadastramento e identificação dos bens
municipais.
Art. 90. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas: (....) c) dação em pagamento;
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Observamos, porém que o presente projeto não traz
laudo de três avaliadores distintos apenas laudo do próprio Poder Executivo
devendo ser juntado mais dois laudos de avaliação de avaliadores distintos.
Eis jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DO AUTOR
VOLTADA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA À
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA VENDA DE LOTE DE
TERRENO CONTÍGUO AO SEU, CONSIDERANDO O CONTEÚDO DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 172/2001, QUE AUTORIZA A
ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA. PRELIMINAR Nulidade da
sentença Suposta necessidade de dilação probatória Descabimento, diante
da prova documental constante dos autos - Rejeição. MÉRITO Lei
Complementar Municipal que não previu a obrigatoriedade da venda da
faixa de terra, mediante investidura, mas, apenas, autorizou o Município
que o fizesse (artigo 3.°) Ato discricionário da Administração Pública, com
verificação de requisitos que devem ser preenchidos: avaliação prévia,
autorização legal e interesse público justificado Sentença mantida. Apelo
desprovido. Apelação Cível n° 1000488-66.2019.8.26.0132.
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Insurgência
contra decisão que negou liminar. Impetrantes que objetivam afastar a
avaliação administrativa do valor bem público que pretendem adquirir, nos
termos da Lei Municipal N° 4.894/1996, para efetuar a aquisição com base
em avaliação anterior que lhes seria muito mais vantajosa. Em análise
perfunctória a negativa do Poder Público baseada no interesse de
resguardar o patrimônio público, cuidando que bem público não seja
alienado em valor não condizente com a realidade do mercado. Presunção
de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada, ao menos
10 USMADt,
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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de início. Liminar em ação mandamental é ato de prudente arbítrio do
julgador e insere-se no poder geral de cautela, de sorte que cabe à
instância superior reapreciá-lo tão só quando demonstrada, de modo
irrefutável, a ilegalidade ou o abuso de poder, o que não ocorre no presente
caso. Ausência da plausibilidade do direito alegado. Decisão que indeferiu
o pedido de liminar em mandado de segurança mantida. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
2036122-12.2022.8.26.0000.
Se faz necessário a juntada de outros laudos de
avaliação dos imóveis dados em dação para a autarquia, com o objetivo de
analisar os demais laudos em relação ao valor dos bens.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Ante o exposto, se faz necessário a juntada de mais
laudos de avaliação dos imóveis objetos de dação do respectivo projeto de lei
em obediência ao Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o
Particular, mesmo sendo a dação para um ente da administração pública
indireta, este por si só, deverá alienar esses bens para que possa dessa maneira
ocorrer a amortização do déficit atuarial.
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Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
Meig,srrpre (0,1,1,111.In•d0,111,11.1
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Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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