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materia nº 111/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaREF. PL 133/2024
native_id38625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 18 de setembro de 2024. 
Parecer: 111/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 133/2024 — "Dispõe sobre reserva, nos concursos 
públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas com 
deficiência e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de 
cargos e empregos para pessoas com deficiência e dá outras providências. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2796/2024, em 13 
de agosto de 2024. Despachado para parecer em 13 de setembro de 2024. 
Recebido para parecer em 13 de setembro 2024. 
I — Do Projeto. 
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Projeto de lei que trata de reserva de vagas para 
portadores com deficiência em concursos públicos do município de Birigui de 
provas e provas e títulos e contratações temporárias através de processo 
seletivo que é um dos meios de ingresso no serviço público além do próprio 
concurso público. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Específica que já é obedecido a reserva de vagas de 
acordo com as legislações já existentes a nível federal Decretos Federais n° 
3.298/1999 e 9.508/2018, determina o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas 
destinadas às pessoas com deficiência. Mas acresce a necessidade de uma 
legislação municipal. 
Acrescenta a necessidade de se especificar que na 
hipótese de o quantitativo percentual resultar em número fracionado, este será 
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, conforme preceitua o 
§30 do art. 1° do Decreto Federal n° 9.508/2018. 
Em seu artigo 1°, § 1° é determinado a necessidade 
para ter acesso ao número de vagas reservados do caput, o candidato (a) deverá 
no ato da inscrição o tipo de deficiência que possui. Artigo 2° garante a igualdade 
de condições para todos participantes de concurso público, sendo portador ou 
não de alguma deficiência. 
O artigo 3° trata da aprovação de candidatos não￾deficientes em vagas dos candidatos deficientes nas seguintes hipóteses: I —
caso de inexistência de inscrição de candidato com deficiência, II — reprovação 
da totalidade dos candidatos com deficiência, III — número insuficiente de 
candidatos com deficiência aprovado para o preenchimento de cargos, funções 
ou empregos a eles reservados, IV — incompatibilidade com a deficiência do 
candidato com o exercício das atribuições do cargo, função ou emprego público. 
No artigo 4° do presente projeto de lei é estabelecido 
que os candidatos aprovados com deficiência serão submetidos a perícia médica 
realizada por médico do poder público municipal, para verificação da 
compatibilidade da sua deficiência e da aptidão física e mental para o exercício 
das atribuições do respectivo cargo, função ou emprego público. 
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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earnara CIkunicipal CBirigiii 
Estado de São Paulo 
O § 2° do artigo 4° determina que não caberá recurso 
e relação a perícia médica realizada no candidato portador de deficiência, por 
médico do poder público municipal. 
II — Do Ato Administrativo. 
Ato administrativo é a manifestação, exteriorização da 
vontade da Administração Pública, possui eficácia imediata, sob regime jurídico 
de direito público, podendo ser modificado de acordo com o Princípio da 
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, podendo ser revisto pelo 
poder Judiciário. 
O poder Judiciário pode e deve apreciar todos atos 
administrativos quando provocado, a apreciação ocorre em relação se foi 
observado a legalidade de todos elementos que contém o ato administrativo, se 
estão de acordo com o ordenamento jurídico, mas não pode analisar o mérito do 
ato administrativo. 
Dessa maneira, o poder Judiciário é legitimo para 
mediante provocação de pessoa possivelmente lesada, que se ache lesada em 
seu direito, avaliar se o ato motivado que supostamente tenha lesado a pessoa 
está em conformidade com o ordenamento jurídico ou não. 
No caso de concurso público, candidato que por 
algum motivo se sentir lesado, deve provocar o poder Judiciário para se 
manifestar a respeito dos argumentos explanados, o que o poder Judiciário não 
pode fazer é entrar no mérito do porque à administração pública está realizando 
o respectivo concurso, pois essa decisão é discricionária (conveniência e 
oportunidade), do administrador público. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIE RE 1 
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Estado de São Paulo 
A respeito do tema esclarece Hely Lopes Meirelles: 
Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e 
legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo 
onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não 
se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou 
seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, 
porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de 
administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, 
relacionando-se comconveniências do Governo ou com elementos 
técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a 
conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios 
gerais do Direito 
Neste caso o § 2° do artigo 4°, se mostra totalmente 
ilegal, pois não pode cercear o direito do concursando em provocar o poder 
Judiciário em relação a discordância do resultado da realização de perícia 
médica pelo profissional do poder público municipal, podendo o Judiciário neste 
caso determinar uma perícia judicial para averiguação. 
O ato administrativo possui certos atributos como a 
Veracidade, Legalidade ou Legitimidade, assim quando à administração pública 
emite um ato administrativo presume-se que as informações nele contidas são 
verdadeiras e que existe boa-fé por parte do poder público, Autoexecutoriedade 
através de um ato administrativo à administração pública pode executar tarefas, 
obrigações sem ter que se socorrer do poder Judiciário. 
Outros atributos são Imperatividade poderá impor 
determinadas condições aos administrados, limites, restrições ao uso e gozo de 
certos direitos individuais pelo bem da coletividade que é interesse primário de 
4
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
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eárnara CMunicipal de CBirigiii 
Estado de São Paulo 
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toda administração pública e a Tipicidade seus atos devem estar sempre dentro 
do ordenamento jurídico, sempre dentro da lei, nunca podendo ser atos ilegais. 
Apesar de todos os atributos mencionados o poder 
judiciário é legitimo para analisar, mediante provocação a legalidade dos atos 
administrativos, se obedecem ao ordenamento jurídico, se possuem motivação, 
fundamentação, caso se verifique alguma condição dessas que não se enquadra 
dentro do ordenamento jurídico poderá ordenar novamente a realização do ato, 
mas dessa vez de acordo com os ditames legais. 
Desse modo, o laudo médico atestado por 
profissional do poder público municipal possui todos os atributos mencionados 
que se relacionam com o mesmo quais são, Legalidade, Legitimidade e 
Veracidade, Tipicidade, Autoexecutoriedade, Imperatividade, mas não se pode 
proibir do candidato buscar o Judiciário para analisar a questão. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSOPÚBLICO POLICIAL 
MILITAR EXAME MÉDICO ESTRABISMO Candidato que foi excluído da 
fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar 
Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou 
na avaliação médica Configurado estrabismo com prejuízo na visão 
binocular Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que 
atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que 
se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e 
editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é 
compatível com o cargo Obediência aos princípios da legalidade, 
isonomia e razoabilidade Sentença mantida Recurso improvido. 
Apelação Cível n° 1039518-15.2023.8.26.0053. (grifo nosso). 
5 AS,A,(111..InIf 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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No caso da jurisprudência observa-se que o poder 
público emitiu laudo médico, ato administrativo, que desclassificou o candidato 
por apresentar uma condição que não condiz com a profissão objeto do concurso 
e previsto em edital, mas mesmo assim o candidato buscou o Judiciário para 
dirimir a questão e foi realizado perícia judicial que realmente atestou pela 
condição do candidato e concretização do ato administrativo que o 
desclassificou. 
Eis jurisprudência que o concursando buscou o 
Judiciário e obteve decisão favorável, devendo assim à administração pública 
revogar seu próprio ato administrativo e não eliminar o concursando. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO 
PÚBLICO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I INAPTIDÃO EM 
EXAME MÉDICO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TORNOZELO 
DIREITO MEDIDA LIMINAR pretensão mandamental do impetrante voltada 
ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de 
que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o provimento 
efetivo de Professor de Educação Básica I, e do que fora eliminado na fase 
de exame admissional - decisão agravada que deferiu a medida liminar 
formulada no writ acerto - presença dos requisitos necessários para a 
concessão da medida liminar na hipótese, restou evidenciada a prova 
inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni 
iuris) e risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in 
mora) inteligência do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 - presunção 
de veracidade e legalidade do ato administrativo ilidida pela prova pré￾constituída colacionada aos autos (laudo médico) documento unilateral 
que, conquanto não tenha o condão de, por si só, invalidar o ato 
impugnado, confere plausibilidade às alegações iniciais - decisão 
impugnada mantida. recurso não provido. (....) Nesse sentido, sem olvidar 
6 A{,110,0 OIGIUMS ré FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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earnara ciréunicipal Carigiii 
Estado de São Paulo 
da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos 
administrativos, certo é que, na hipótese sub examine, os elementos 
de informação coligidos juntamente com a inicial (documentos 
médicos) mostram-se aptos a ilidir a conclusão obtida pela 
Administração Pública durante a fase de exames de saúde, sem 
prejuízo de, depois de estabelecido o contraditório e realizada a 
necessária prova técnica, chegar-se à conclusão diversa, no sentido 
da inaptidão. demandante ter sido submetido a osteossíntese do 
tornozelo direito, em contraste com as provas coligidas aos autos e 
respeitado o momento de cognição sumária da causa, não permite a 
convalidação da conclusão administrativa no sentido de que aquele 
não estava apto e em plenas condições de saúde para o exercício de 
Professor de Educação Básica I. Em acréscimo, nota-se que a 
exclusão do postulante do certame sequer foi motivada, eis que a 
gestão municipal se limitou a declará-lo como inapto, sem detalhar 
quais consequências do procedimento cirúrgico o impediria de 
exercer o cargo público. Em arremate, frise-se que não se cuida de 
doença preexiste ao concurso público, eis que o requerente sofreu 
acidente fratura da perna, incluindo o tornozelo direito, de forma que 
tal circunstância configura força maior, restando evidente a boa-fé do 
autor, pois compareceu à etapa de aptidão médica e informou que 
estava recém-operado do pé direito. Registre-se que não se trata de 
um evento comum, do cotidiano, previsível, mas de força maior, 
extraordinário, estranho à vontade das partes, não havendo que se 
falar em quebra da isonomia para proteger o interesse individual do 
candidato em detrimento dos demais participantes. (....) Ante o 
exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto 
pela Administração Municipal, de modo a MANTER a r. decisão 
interlocutória proferida pelo Juízo "a quo", por seus próprios e 
ASSNAUU rE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
7 :etpleunbre.{..ertaninorso..aiffital SERPRO 
arria cïkunici pal carigÜi 
Estado de São Paulo 
LABOR o Á A g 1.r 
jurídicos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2223313-
35.2024.8.26.0000. (grifo nosso). 
Assim, a busca pelo poder Judiciário é totalmente 
possível e constitucional, em seu artigo 5°, XXXV a Constituição Federal 
determina que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou 
ameaça a direito. 
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes: (....) XXXV - a lei não excluirá da 
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 
Em conclusão, não pode como determinado no artigo 
5°, XXXV da Constituição Federal, nenhuma lei excluir das pessoas o direito de 
buscar o poder Judiciário para decidir a respeito de ameaça ou lesão a direito. 
III — Do Edital. 
O edital é considerado a constituição do concurso 
público, os atos da administração pública são vinculados ao edital através do 
Princípio da Vinculação do Edital, desse modo deve ser observado com rigor as 
"regras do jogo", colocadas em edital, para que seja o menos possível objeto de 
questionamentos. 
No edital deve estar bem estruturado as condições de 
participação no certame, não deve haver nenhum tipo de critério anti-isonômico, 
pois não serviria de justificativa para alguma possível desclassificação, em edital 
as regras devem ser claras e legais, deve haver amparo legal em caso de 111
8 FERNANDO BA0010 BARBIER E 
'"""° Q) ~PR° 
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LABoR ommotIUT 
eâmara cgfunicipal cBirigcti 
Estado de São Paulo 
circunstâncias impeditivas de participação em concurso público, assim é o 
enunciado n° 683 do STF. 
Súmula n° 683 do STF: 
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em 
face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela 
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 
Ressalta-se que o ingresso ao serviço público é 
aberto a todos os interessados que preencham os requisitos legais de acordo os 
artigos 7°, XXX, 37, I, II e 39, § 3° da Constituição Federal: 
Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX - proibição de diferença 
de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo 
de sexo, idade, cor ou estado civil; 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão 
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado 
por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3° Aplica-se 
aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, 
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei 
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do 
cargo o exigir. 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções 
9 .914.0 44,AlMLNT, 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
SUPRO 
Rimara c-Municipal carigiii 
Estado de São Paulo 
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públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a 
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração. 
A respeito do tema Hely Lopes Meirelles esclarece: 
Quanto ao princípio da isonomia (CF, art. 5°), é preciso ver que além das 
distinções acima referidas, a igualdade de todos os brasileiros perante a lei 
veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao lugar 
de nascimento, condições pessoais de fortuna, família, privilégios de classe 
ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que 
se refere a CF (art. 37) hão de ser apenas os que, objetivamente 
considerados, se mostrem necessários e razoáveis ao cabal desempenho 
da função pública. Se determinado cargo de datilógrafo, por ex., pode 
ser exercido indiferentemente por pessoas do sexo feminino ou 
masculino, a discriminação fundada nesse atributo pessoal do 
candidato será indevida; entretanto, se a Administração deseja é uma 
pessoa do sexo feminino para ocupar o cargo de datilógrafo numa 
penitenciária de mulheres, o estabelecimento desse requisito não 
constituirá discriminação ilegal, uma vez que visa a atender a uma 
legítima conduta administrativa. Daí por que a jurisprudência tem 
admitido como válidas, com base no princípio da razoabilidade, 
exigências que, à primeira vista, pareciam atentatórias ao princípio da 
isonomia, tais como as que limitam a acessibilidade a certos cargos 
em razão da idade, sexo, categoria profissional, condições mínimas 
10 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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SERPRO 
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Estado de São Paulo 
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de capacidade física e mental e outros requisitos de adequação ao 
cargo. (grifo nosso). 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante om exposto, por não estar em conformidade com 
os artigos 7°, XXX, 37, 1, II e 39, § 3° da Constituição Federal, excluindo de 
apreciação do poder Judiciário ato administrativo o projeto de lei se encontra 
inconstitucional. 
Assim, opinamos pela inconstitucionalidade da 
propositura, submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, 
e aos demais membros da Casa. 
ASSINAM, DIGITAAINT, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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