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Estado de São Paulo
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Birigui — 18 de setembro de 2024.
Parecer: 111/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 133/2024 — "Dispõe sobre reserva, nos concursos
públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas com
deficiência e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de
cargos e empregos para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2796/2024, em 13
de agosto de 2024. Despachado para parecer em 13 de setembro de 2024.
Recebido para parecer em 13 de setembro 2024.
I — Do Projeto.
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Projeto de lei que trata de reserva de vagas para
portadores com deficiência em concursos públicos do município de Birigui de
provas e provas e títulos e contratações temporárias através de processo
seletivo que é um dos meios de ingresso no serviço público além do próprio
concurso público.
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Específica que já é obedecido a reserva de vagas de
acordo com as legislações já existentes a nível federal Decretos Federais n°
3.298/1999 e 9.508/2018, determina o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
destinadas às pessoas com deficiência. Mas acresce a necessidade de uma
legislação municipal.
Acrescenta a necessidade de se especificar que na
hipótese de o quantitativo percentual resultar em número fracionado, este será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, conforme preceitua o
§30 do art. 1° do Decreto Federal n° 9.508/2018.
Em seu artigo 1°, § 1° é determinado a necessidade
para ter acesso ao número de vagas reservados do caput, o candidato (a) deverá
no ato da inscrição o tipo de deficiência que possui. Artigo 2° garante a igualdade
de condições para todos participantes de concurso público, sendo portador ou
não de alguma deficiência.
O artigo 3° trata da aprovação de candidatos nãodeficientes em vagas dos candidatos deficientes nas seguintes hipóteses: I —
caso de inexistência de inscrição de candidato com deficiência, II — reprovação
da totalidade dos candidatos com deficiência, III — número insuficiente de
candidatos com deficiência aprovado para o preenchimento de cargos, funções
ou empregos a eles reservados, IV — incompatibilidade com a deficiência do
candidato com o exercício das atribuições do cargo, função ou emprego público.
No artigo 4° do presente projeto de lei é estabelecido
que os candidatos aprovados com deficiência serão submetidos a perícia médica
realizada por médico do poder público municipal, para verificação da
compatibilidade da sua deficiência e da aptidão física e mental para o exercício
das atribuições do respectivo cargo, função ou emprego público.
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O § 2° do artigo 4° determina que não caberá recurso
e relação a perícia médica realizada no candidato portador de deficiência, por
médico do poder público municipal.
II — Do Ato Administrativo.
Ato administrativo é a manifestação, exteriorização da
vontade da Administração Pública, possui eficácia imediata, sob regime jurídico
de direito público, podendo ser modificado de acordo com o Princípio da
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, podendo ser revisto pelo
poder Judiciário.
O poder Judiciário pode e deve apreciar todos atos
administrativos quando provocado, a apreciação ocorre em relação se foi
observado a legalidade de todos elementos que contém o ato administrativo, se
estão de acordo com o ordenamento jurídico, mas não pode analisar o mérito do
ato administrativo.
Dessa maneira, o poder Judiciário é legitimo para
mediante provocação de pessoa possivelmente lesada, que se ache lesada em
seu direito, avaliar se o ato motivado que supostamente tenha lesado a pessoa
está em conformidade com o ordenamento jurídico ou não.
No caso de concurso público, candidato que por
algum motivo se sentir lesado, deve provocar o poder Judiciário para se
manifestar a respeito dos argumentos explanados, o que o poder Judiciário não
pode fazer é entrar no mérito do porque à administração pública está realizando
o respectivo concurso, pois essa decisão é discricionária (conveniência e
oportunidade), do administrador público.
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A respeito do tema esclarece Hely Lopes Meirelles:
Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e
legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo
onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não
se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou
seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato,
porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de
administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo,
relacionando-se comconveniências do Governo ou com elementos
técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a
conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios
gerais do Direito
Neste caso o § 2° do artigo 4°, se mostra totalmente
ilegal, pois não pode cercear o direito do concursando em provocar o poder
Judiciário em relação a discordância do resultado da realização de perícia
médica pelo profissional do poder público municipal, podendo o Judiciário neste
caso determinar uma perícia judicial para averiguação.
O ato administrativo possui certos atributos como a
Veracidade, Legalidade ou Legitimidade, assim quando à administração pública
emite um ato administrativo presume-se que as informações nele contidas são
verdadeiras e que existe boa-fé por parte do poder público, Autoexecutoriedade
através de um ato administrativo à administração pública pode executar tarefas,
obrigações sem ter que se socorrer do poder Judiciário.
Outros atributos são Imperatividade poderá impor
determinadas condições aos administrados, limites, restrições ao uso e gozo de
certos direitos individuais pelo bem da coletividade que é interesse primário de
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toda administração pública e a Tipicidade seus atos devem estar sempre dentro
do ordenamento jurídico, sempre dentro da lei, nunca podendo ser atos ilegais.
Apesar de todos os atributos mencionados o poder
judiciário é legitimo para analisar, mediante provocação a legalidade dos atos
administrativos, se obedecem ao ordenamento jurídico, se possuem motivação,
fundamentação, caso se verifique alguma condição dessas que não se enquadra
dentro do ordenamento jurídico poderá ordenar novamente a realização do ato,
mas dessa vez de acordo com os ditames legais.
Desse modo, o laudo médico atestado por
profissional do poder público municipal possui todos os atributos mencionados
que se relacionam com o mesmo quais são, Legalidade, Legitimidade e
Veracidade, Tipicidade, Autoexecutoriedade, Imperatividade, mas não se pode
proibir do candidato buscar o Judiciário para analisar a questão.
Eis jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSOPÚBLICO POLICIAL
MILITAR EXAME MÉDICO ESTRABISMO Candidato que foi excluído da
fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar
Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou
na avaliação médica Configurado estrabismo com prejuízo na visão
binocular Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que
atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que
se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e
editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é
compatível com o cargo Obediência aos princípios da legalidade,
isonomia e razoabilidade Sentença mantida Recurso improvido.
Apelação Cível n° 1039518-15.2023.8.26.0053. (grifo nosso).
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No caso da jurisprudência observa-se que o poder
público emitiu laudo médico, ato administrativo, que desclassificou o candidato
por apresentar uma condição que não condiz com a profissão objeto do concurso
e previsto em edital, mas mesmo assim o candidato buscou o Judiciário para
dirimir a questão e foi realizado perícia judicial que realmente atestou pela
condição do candidato e concretização do ato administrativo que o
desclassificou.
Eis jurisprudência que o concursando buscou o
Judiciário e obteve decisão favorável, devendo assim à administração pública
revogar seu próprio ato administrativo e não eliminar o concursando.
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO
PÚBLICO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I INAPTIDÃO EM
EXAME MÉDICO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TORNOZELO
DIREITO MEDIDA LIMINAR pretensão mandamental do impetrante voltada
ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de
que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o provimento
efetivo de Professor de Educação Básica I, e do que fora eliminado na fase
de exame admissional - decisão agravada que deferiu a medida liminar
formulada no writ acerto - presença dos requisitos necessários para a
concessão da medida liminar na hipótese, restou evidenciada a prova
inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni
iuris) e risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in
mora) inteligência do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009 - presunção
de veracidade e legalidade do ato administrativo ilidida pela prova préconstituída colacionada aos autos (laudo médico) documento unilateral
que, conquanto não tenha o condão de, por si só, invalidar o ato
impugnado, confere plausibilidade às alegações iniciais - decisão
impugnada mantida. recurso não provido. (....) Nesse sentido, sem olvidar
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da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos
administrativos, certo é que, na hipótese sub examine, os elementos
de informação coligidos juntamente com a inicial (documentos
médicos) mostram-se aptos a ilidir a conclusão obtida pela
Administração Pública durante a fase de exames de saúde, sem
prejuízo de, depois de estabelecido o contraditório e realizada a
necessária prova técnica, chegar-se à conclusão diversa, no sentido
da inaptidão. demandante ter sido submetido a osteossíntese do
tornozelo direito, em contraste com as provas coligidas aos autos e
respeitado o momento de cognição sumária da causa, não permite a
convalidação da conclusão administrativa no sentido de que aquele
não estava apto e em plenas condições de saúde para o exercício de
Professor de Educação Básica I. Em acréscimo, nota-se que a
exclusão do postulante do certame sequer foi motivada, eis que a
gestão municipal se limitou a declará-lo como inapto, sem detalhar
quais consequências do procedimento cirúrgico o impediria de
exercer o cargo público. Em arremate, frise-se que não se cuida de
doença preexiste ao concurso público, eis que o requerente sofreu
acidente fratura da perna, incluindo o tornozelo direito, de forma que
tal circunstância configura força maior, restando evidente a boa-fé do
autor, pois compareceu à etapa de aptidão médica e informou que
estava recém-operado do pé direito. Registre-se que não se trata de
um evento comum, do cotidiano, previsível, mas de força maior,
extraordinário, estranho à vontade das partes, não havendo que se
falar em quebra da isonomia para proteger o interesse individual do
candidato em detrimento dos demais participantes. (....) Ante o
exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto
pela Administração Municipal, de modo a MANTER a r. decisão
interlocutória proferida pelo Juízo "a quo", por seus próprios e
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jurídicos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2223313-
35.2024.8.26.0000. (grifo nosso).
Assim, a busca pelo poder Judiciário é totalmente
possível e constitucional, em seu artigo 5°, XXXV a Constituição Federal
determina que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito.
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (....) XXXV - a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Em conclusão, não pode como determinado no artigo
5°, XXXV da Constituição Federal, nenhuma lei excluir das pessoas o direito de
buscar o poder Judiciário para decidir a respeito de ameaça ou lesão a direito.
III — Do Edital.
O edital é considerado a constituição do concurso
público, os atos da administração pública são vinculados ao edital através do
Princípio da Vinculação do Edital, desse modo deve ser observado com rigor as
"regras do jogo", colocadas em edital, para que seja o menos possível objeto de
questionamentos.
No edital deve estar bem estruturado as condições de
participação no certame, não deve haver nenhum tipo de critério anti-isonômico,
pois não serviria de justificativa para alguma possível desclassificação, em edital
as regras devem ser claras e legais, deve haver amparo legal em caso de 111
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circunstâncias impeditivas de participação em concurso público, assim é o
enunciado n° 683 do STF.
Súmula n° 683 do STF:
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em
face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Ressalta-se que o ingresso ao serviço público é
aberto a todos os interessados que preencham os requisitos legais de acordo os
artigos 7°, XXX, 37, I, II e 39, § 3° da Constituição Federal:
Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX - proibição de diferença
de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3° Aplica-se
aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções
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públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
A respeito do tema Hely Lopes Meirelles esclarece:
Quanto ao princípio da isonomia (CF, art. 5°), é preciso ver que além das
distinções acima referidas, a igualdade de todos os brasileiros perante a lei
veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao lugar
de nascimento, condições pessoais de fortuna, família, privilégios de classe
ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que
se refere a CF (art. 37) hão de ser apenas os que, objetivamente
considerados, se mostrem necessários e razoáveis ao cabal desempenho
da função pública. Se determinado cargo de datilógrafo, por ex., pode
ser exercido indiferentemente por pessoas do sexo feminino ou
masculino, a discriminação fundada nesse atributo pessoal do
candidato será indevida; entretanto, se a Administração deseja é uma
pessoa do sexo feminino para ocupar o cargo de datilógrafo numa
penitenciária de mulheres, o estabelecimento desse requisito não
constituirá discriminação ilegal, uma vez que visa a atender a uma
legítima conduta administrativa. Daí por que a jurisprudência tem
admitido como válidas, com base no princípio da razoabilidade,
exigências que, à primeira vista, pareciam atentatórias ao princípio da
isonomia, tais como as que limitam a acessibilidade a certos cargos
em razão da idade, sexo, categoria profissional, condições mínimas
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de capacidade física e mental e outros requisitos de adequação ao
cargo. (grifo nosso).
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante om exposto, por não estar em conformidade com
os artigos 7°, XXX, 37, 1, II e 39, § 3° da Constituição Federal, excluindo de
apreciação do poder Judiciário ato administrativo o projeto de lei se encontra
inconstitucional.
Assim, opinamos pela inconstitucionalidade da
propositura, submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência,
e aos demais membros da Casa.
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OAB/SP n° 298.588