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Estado de São Paulo
PARECER N° 284/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 132/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 132/2024 — Autoriza o Poder Executivo a promover,
mediante aporte de bens imóveis de propriedade do município, a amortização
total ou parcial do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 132/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.024.
05.1.0 DIGUALMENIf
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de
VALDEMIR FREDERICO
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DATA
30/09/2024
52, VIerlkalla0111. 425siRpRo
http,Ser, , 0....1.4101.1111
OSIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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