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materia nº 284/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 284 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaREF. PL 132/2024
native_id38631

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 841/2024 - EXECUTIVO)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

m0 E:
om N 
âmara ciKunicipal cUirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 284/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 132/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 132/2024 — Autoriza o Poder Executivo a promover, 
mediante aporte de bens imóveis de propriedade do município, a amortização 
total ou parcial do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 132/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
2.024. 
05.1.0 DIGUALMENIf 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
con,mlakle J....10,1, pkYle Ser oe. ur 
htlg/herpojov terfalsinarlor.11.1.1 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de 
VALDEMIR FREDERICO 
-
,,,I 
DATA 
30/09/2024 
52, VIerlkalla0111. 425siRpRo
http,Ser, , 0....1.4101.1111 
OSIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSI.D0 .G11.0,(NTÉ 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
Actrer/Wriidade, (PM à éi ylnatce se, %Ir...da rny 
helgE/he,....mbehea,whordll,e1 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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