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materia nº 285/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 285 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaREF. PL 133/2024
native_id38632

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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arriara cMunicipat de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
lABOR omsik•iwkCIT 
PARECER N° 285/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 133/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 133/2024 — Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, 
de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 133/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de 
2.024. 
ASSPIAn0 MJ, Ur., 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/09/2024 
netpuulerproywdb.Unadordyltal 
Valdemir Frederico 
Presidente 
AUNADO DIGRAWINTf 
WAGNER DAUBERTO MASTELARCT-11111
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
0 SIRPRO 
5', ---';,...' . 
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SERPRO 
CM O 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 
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