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Estado de São Paulo
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PARECER N° 285/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 133/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 133/2024 — Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos,
de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 133/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de
2.024.
ASSPIAn0 MJ, Ur.,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/09/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
AUNADO DIGRAWINTf
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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