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materia nº 286/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 286 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaREF. PL 132/2024
native_id38634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 841/2024 - EXECUTIVO)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara c7Kunicipal carigcti 
Estado de São Paulo 
)•4,BOR ohisik•OCIT 
PARECER N° 286/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 132/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 132/2024 - Autoriza o Poder Executivo a promover, 
mediante aporte de bens imóveis de propriedade do município, a amortização 
total ou parcial do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS de Birigui e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 132/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de 
2.024. 
ASSANDO LAUDIALVON I t 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
cAnfouNdxle Dom ssmoolvra pede u, varlSsade 
erst,seeprereereteraterneacerdioud e SIRPItO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
ASSINADO ID/GOA,,,,, 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
01/10/2024 
conlçArAdOxle (UM a asse-leu,. pode ser velfreaera 
Istsprse,rxegsrv 'F.s.a....Mamai SIRPRO 
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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