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Estado de São Paulo
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PARECER N° 286/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 132/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 132/2024 - Autoriza o Poder Executivo a promover,
mediante aporte de bens imóveis de propriedade do município, a amortização
total ou parcial do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 132/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de
2.024.
ASSANDO LAUDIALVON I t
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
cAnfouNdxle Dom ssmoolvra pede u, varlSsade
erst,seeprereereteraterneacerdioud e SIRPItO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASSINADO ID/GOA,,,,,
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
01/10/2024
conlçArAdOxle (UM a asse-leu,. pode ser velfreaera
Istsprse,rxegsrv 'F.s.a....Mamai SIRPRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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