br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 287/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 287 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaREF. PL 133/2024
native_id38635

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

amara C-Nuflicipai cie Carigiii 
Estado de São Paulo 
LABOR O MNIA.0 0IT
PARECER N° 287/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 133/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 133/2024 — Dispõe sobre 
reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para 
pessoas com deficiência e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 133/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de 
2.024. 
.53.00 00A1V, 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
....//serpmgov.hrlanhuda001,01•1 SERPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
AsSIN.C, 1.,,GrIALMLNIt 
Paulo Sergio de Oliveira 
▪ con.nédrair +unam., pn,e sr yorr,aaa.,
hetp20.40,0..0.I.b.tsinftlordlg. SERPRO 
Marcos Antonio Santos Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

open original →