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Estado de São Paulo
LABOR O MNIA.0 0IT
PARECER N° 287/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 133/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 133/2024 — Dispõe sobre
reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para
pessoas com deficiência e dá outras providências.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 133/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 27 de setembro de
2.024.
.53.00 00A1V,
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
AsSIN.C, 1.,,GrIALMLNIt
Paulo Sergio de Oliveira
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Marcos Antonio Santos Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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