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Estado de São Paulo
" B°R OMNIA"".
2 9 9. / 2 4
REQUERIMENTO N°
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS
MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO SENDO ENTREGUES AOS
MUNICÍPES, SILVIA ELAINE VALARETO E ADEVAIR RODRIGUES
GOULART, EMBORA COM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO o que ficou decidido nos
Processos n°s 1003644-62.2021.8.26.0077 e 1007629-15.2016.8.26.0077,
CONSIDERANDO que os medicamentos são
imprescindíveis para as sobrevivências do sr. Adevair e da sra. Silvia.
Tem o presente a finalidade de REQUERER que
Vossa Excelência, após a aprovação pelo plenário, se digne de encaminhar
ofício ao Prefeito Municipal, dele requisitando as seguintes informações:
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Estado de São Paulo
1-) Por que os medicamentos relacionados na
sentença proferida no Processo n° 1003644-62.2021.8.26.0077 não estão
sendo fornecidos ao sr. Adevair Rodrigues Goulart?
2-) Por que os medicamentos relacionados na
sentença proferida no Processo n° 1007629-15.2016.8.26.0077 não estão
sendo fornecidos à sra. Silvia Elaine Valareto?
3-) O município de Birigui tem conhecimento de que
o não fornecimento dos medicamentos pode levar os munícipes a óbito?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 1° de outubro de 2024.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
01110/2024
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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