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materia nº 299/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO SENDO ENTREGUES AOS MUNÍCIPES, SILVIA ELAINE VALERETO E ADEVAIR RODRIGUES GOULART, EMBORA COM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
native_id38637

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2024-10-03 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-01 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-01 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T07:31:14.841783-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

&trilara ciKunicipal de carig
Estado de São Paulo 
" B°R OMNIA"".
2 9 9. / 2 4 
REQUERIMENTO N°
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS 
MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO SENDO ENTREGUES AOS 
MUNICÍPES, SILVIA ELAINE VALARETO E ADEVAIR RODRIGUES 
GOULART, EMBORA COM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM 
JULGADO. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO o que ficou decidido nos 
Processos n°s 1003644-62.2021.8.26.0077 e 1007629-15.2016.8.26.0077, 
CONSIDERANDO que os medicamentos são 
imprescindíveis para as sobrevivências do sr. Adevair e da sra. Silvia. 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que 
Vossa Excelência, após a aprovação pelo plenário, se digne de encaminhar 
ofício ao Prefeito Municipal, dele requisitando as seguintes informações: 
40) 
r. 
BOR OMNIA " 
âmara C-Municipal cie CU 
Estado de São Paulo 
1-) Por que os medicamentos relacionados na 
sentença proferida no Processo n° 1003644-62.2021.8.26.0077 não estão 
sendo fornecidos ao sr. Adevair Rodrigues Goulart? 
2-) Por que os medicamentos relacionados na 
sentença proferida no Processo n° 1007629-15.2016.8.26.0077 não estão 
sendo fornecidos à sra. Silvia Elaine Valareto? 
3-) O município de Birigui tem conhecimento de que 
o não fornecimento dos medicamentos pode levar os munícipes a óbito? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 1° de outubro de 2024. 
,PAL NI 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
01110/2024 
embrmo.ae “1/11 e oss.sm a por 
sor breesalnaot.c1Wtal SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 

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