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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 140/2ei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA
DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI.
À CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, DECRETA;
ART. 1 2. Fica instituído, no âmbito do Município de
Birigui, Estado de São Paulo, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI
destinado a:
I- promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a dívidas
tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, devidamente
constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos;
II- possibilitar a recuperação de todas as empresas
que atuam no Município em especial, aquelas referidas no artigo 179 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
III- possibilitar a redução da inadimplência para os
cidadãos que residam ou possuam imóveis na cidade de Birigui, e
IV- incluir no programa eventual saldos de
parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes, para pagamento na
conformidade do artigo 5° desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Programa de Pagamento
Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação
e Fiscalização e acompanhado pelo Secretária Municipal de Negócios
Jurídicos, sempre que necessário.
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Estado de São Paulo
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ART. 2°. O ingresso no PPI dar-se a pôr adesão do
contribuinte, no período de 21 de outubro de 2024 a 20 de dezembro de 2024,
através da retirada do DAM - Documento Arrecadação Municipal, emitida
pela Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização e Departamento de
Água e Esgoto ou através da assinatura do termo de parcelamento, com o
recolhimento da primeira parcela.
ART. 32. Os débitos, nos termos do Programa de
Pagamento Incentivado, a que se refere ao artigo 1° desta Lei, deverão ser
pagos de acordo com o art. 4° desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos que visam a
obtenção do desconto, conforme artigo 4° desta Lei, incidir-se-á sobre os
juros e multa de mora, sendo que a atualização monetária, far-se-á até a data
da adesão, nos termos da legislação aplicável.
ART. 4°. O débito existente na forma do parágrafo
único do art. 3° deverá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma:
I- Em parcela única, a ser quitada a partir da data de
início da adesão ao programa, até o dia 20 de dezembro de 2024, com
desconto de 100% (cem por cento) de:
a) Juros moratórios; e
b) Multas.
II - Em 2 (duas) parcelas, com desconto de 80%
(oitenta por cento) de:
a) Juros moratórios; e
b) Multas.
III - Em 3 (três) parcelas, com desconto de 60%
(sessenta por cento) de:
a) Juros moratórios; e
b) Multas.
§ 1°. A adesão tocante ao Programa de Pagamento
Incentivado, implica por parte do contribuinte na renúncia ao direito de
discutir em juízo à legalidade do crédito.
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§ 2°. O valor mínimo de cada parcela será de R$
50,00 (cinquenta reais), desde que não exceda o número máximo de parcelas
previsto neste artigo.
§ 32. Nas hipóteses de parcelamento, o vencimento
da primeira parcela se dará no ato da assinatura do termo de parcelamento e
o vencimento das parcelas subsequentes à primeira, ocorrerá no mesmo dia
dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela.
§ 4°. O contribuinte que possuir parcelamento de
débitos em vigor com base em leis anteriores, poderá migrar para o
pagamento nos termos deste artigo.
§ 5°. Na hipótese de recolhimento em atraso de
parcelas previstas nos incisos I, II e III, do art. 4°, serão aplicadas as multas
moratórias de 3% (três por cento) de acréscimo, e se o pagamento ocorrer em
até 30 (trinta) dias após o vencimento, e, 5% (cinco por cento) se o pagamento
ocorrer após 30 (trinta) dias do vencimento, bem como juros moratórios
fixados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados sobre o valor
originário.
§ 6°. A interrupção do pagamento das parcelas por
mais de 90 (noventa) dias, implicará em renúncia do devedor aos benefícios
concedidos por esta Lei e o parcelamento será cancelado, independente de
prévio aviso ou notificação, promovendo-se a cobrança do débito
remanescente na forma legal.
ART. 5°. Os parcelamentos já celebrados pela
Administração Municipal previstos em legislações anteriores, continuarão a
existir normalmente para aqueles que não optarem pelo regime especial de
pagamento previsto nesta lei.
ART. 62. O Programa de que trata a presente Lei
abrange exclusivamente os débitos relativos à sua vigência e em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, não se aplicando:
I. aos atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com
dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício
daquele;
II. salvo disposição em contrário, às infrações
resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, e
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III. às dívidas oriundas de multas punitivas em face
do descumprimento de legislação municipal, com exceção de seus acessórios.
ART. 72. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei, por Decreto, no que for necessário ou em casos
de ensejarem dúvidas, para melhor eficácia de sua aplicabilidade.
ART. 82. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
ART. 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 10 de outubro de 2.024.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
10/10/2024
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras;
O presente Projeto de Lei Complementar visa a
instituição, no presente ano, no Município de Birigui, Programa de Pagamento
Incentivado - PPI.
Referida proposição se justifica tendo em vista a
expectativa de incremento na arrecadação de numerário aos cofres
municipais, bem como, via de consequência, de uma diminuição da
inadimplência que vem sendo verificada atualmente.
Tal medida é tomada considerando, principalmente,
a vertiginosa queda de arrecadação sofrida pelo município, o que pode
comprometer a sua saúde financeira, exigindo a tomada de decisão das
autoridades municipais, com vistas ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como das obrigações básicas contraídas pela
Prefeitura.
Outrossim, tendo em vista que o país ainda continua
vivendo uma das piores crises econômica desde a implantação do plano real,
afetando, sensivelmente, a circulação de riqueza e renda na população
brasileira. Sendo seus efeitos sentidos em toda nossa sociedade, sendo que os
setores produtivos como o industrial, comercial e serviços estão entre os mais
prejudicados.
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Estado de São Paulo
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Considerando que essa instabilidade econômica,
em consequência, afeta consideravelmente a renda familiar, haja vista que
proporcionam um alto índice de desemprego, gerando aumento da
inadimplência na sociedade e, inclusive, as receitas municipais, o que pode
prejudicar diretamente a prestação de serviços públicos em nossa sociedade.
Considerando que toda esta situação gera aumento
da inadimplência na sociedade, afetando, inclusive as receitas municipais, o
que pode prejudicar diretamente a prestação de serviços públicos em nossa
sociedade.
No mais, no que concerne aos descontos sobre
honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados lotados na Secretaria
Municipal de Negócios Jurídicos, a proposição em apreço deixa de prevê-los,
haja vista a decisão judicial contida nos autos do processo n2 1006520-
53.2022.0077, que tramitou na 22 Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, o qual
condenou o Município de Birigui ao pagamento da indenização relativa aos
descontos, isenções ou reduções nos honorários advocatícios determinados
nas Leis Municipais 6.413/2017, 6.798/2019, 6.947/2020 e 6.990/2021, sob
o fundamento de que os respectivos honorários advocatícios possuem
natureza alimentar e são considerados receitas extraorçamentárias,
desvinculadas da execução do orçamento municipal.
Portanto, estas são as razões que justificam a
presente proposição. Certos de que esta edilidade saberá avaliar nossa
justificativa e o alcance do procedimento, antecipadamente agradecemos e,
aguardando aprovação, em regime de urgência especial, subscrevemo-nos
respeitosamente.
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para
isso, requer a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao
regime de urgência, em conformidade com o artigo 195 e seguintes da
Resolução n2 216/98 - Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO".
Atenciosamente,
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Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 10 de outubro de 2.024.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
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