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materia nº 140/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI
native_id38652

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/10/2024
2024-10-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-18 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 67/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 310/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 65/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-10 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-10-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T21:26:14.765876-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

eârnara ciMunicipal c)3irigiii 
Estado de São Paulo 
IABORamtaNN,KIT 
PROJETO DE LEI 140/2ei 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA 
DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI. 
À CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, DECRETA; 
ART. 1 2. Fica instituído, no âmbito do Município de 
Birigui, Estado de São Paulo, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI 
destinado a: 
I- promover a regularização de créditos do 
Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a dívidas 
tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de 
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, devidamente 
constituídos e inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com 
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos; 
II- possibilitar a recuperação de todas as empresas 
que atuam no Município em especial, aquelas referidas no artigo 179 da 
Constituição da República Federativa do Brasil; 
III- possibilitar a redução da inadimplência para os 
cidadãos que residam ou possuam imóveis na cidade de Birigui, e 
IV- incluir no programa eventual saldos de 
parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes, para pagamento na 
conformidade do artigo 5° desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O Programa de Pagamento 
Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação 
e Fiscalização e acompanhado pelo Secretária Municipal de Negócios 
Jurídicos, sempre que necessário. 
eánlara CMunicipai de Cbirigiii 
Estado de São Paulo 
N.ABoR 0.4041114/.4.W.IT 
ART. 2°. O ingresso no PPI dar-se a pôr adesão do 
contribuinte, no período de 21 de outubro de 2024 a 20 de dezembro de 2024, 
através da retirada do DAM - Documento Arrecadação Municipal, emitida 
pela Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização e Departamento de 
Água e Esgoto ou através da assinatura do termo de parcelamento, com o 
recolhimento da primeira parcela. 
ART. 32. Os débitos, nos termos do Programa de 
Pagamento Incentivado, a que se refere ao artigo 1° desta Lei, deverão ser 
pagos de acordo com o art. 4° desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos que visam a 
obtenção do desconto, conforme artigo 4° desta Lei, incidir-se-á sobre os 
juros e multa de mora, sendo que a atualização monetária, far-se-á até a data 
da adesão, nos termos da legislação aplicável. 
ART. 4°. O débito existente na forma do parágrafo 
único do art. 3° deverá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma: 
I- Em parcela única, a ser quitada a partir da data de 
início da adesão ao programa, até o dia 20 de dezembro de 2024, com 
desconto de 100% (cem por cento) de: 
a) Juros moratórios; e 
b) Multas. 
II - Em 2 (duas) parcelas, com desconto de 80% 
(oitenta por cento) de: 
a) Juros moratórios; e 
b) Multas. 
III - Em 3 (três) parcelas, com desconto de 60% 
(sessenta por cento) de: 
a) Juros moratórios; e 
b) Multas. 
§ 1°. A adesão tocante ao Programa de Pagamento 
Incentivado, implica por parte do contribuinte na renúncia ao direito de 
discutir em juízo à legalidade do crédito. 
'"o"' 
LABOR omNit,,NoWIT 
eâmara cMunicipal de c73irigiii 
Estado de São Paulo 
§ 2°. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 
50,00 (cinquenta reais), desde que não exceda o número máximo de parcelas 
previsto neste artigo. 
§ 32. Nas hipóteses de parcelamento, o vencimento 
da primeira parcela se dará no ato da assinatura do termo de parcelamento e 
o vencimento das parcelas subsequentes à primeira, ocorrerá no mesmo dia 
dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela. 
§ 4°. O contribuinte que possuir parcelamento de 
débitos em vigor com base em leis anteriores, poderá migrar para o 
pagamento nos termos deste artigo. 
§ 5°. Na hipótese de recolhimento em atraso de 
parcelas previstas nos incisos I, II e III, do art. 4°, serão aplicadas as multas 
moratórias de 3% (três por cento) de acréscimo, e se o pagamento ocorrer em 
até 30 (trinta) dias após o vencimento, e, 5% (cinco por cento) se o pagamento 
ocorrer após 30 (trinta) dias do vencimento, bem como juros moratórios 
fixados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados sobre o valor 
originário. 
§ 6°. A interrupção do pagamento das parcelas por 
mais de 90 (noventa) dias, implicará em renúncia do devedor aos benefícios 
concedidos por esta Lei e o parcelamento será cancelado, independente de 
prévio aviso ou notificação, promovendo-se a cobrança do débito 
remanescente na forma legal. 
ART. 5°. Os parcelamentos já celebrados pela 
Administração Municipal previstos em legislações anteriores, continuarão a 
existir normalmente para aqueles que não optarem pelo regime especial de 
pagamento previsto nesta lei. 
ART. 62. O Programa de que trata a presente Lei 
abrange exclusivamente os débitos relativos à sua vigência e em razão de 
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, não se aplicando: 
I. aos atos qualificados em lei como crimes ou 
contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com 
dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício 
daquele; 
II. salvo disposição em contrário, às infrações 
resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, e 
eárn.ara cMunicipal de cUirigiii 
Estado de São Paulo 
•IGT 
III. às dívidas oriundas de multas punitivas em face 
do descumprimento de legislação municipal, com exceção de seus acessórios. 
ART. 72. O Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentar a presente Lei, por Decreto, no que for necessário ou em casos 
de ensejarem dúvidas, para melhor eficácia de sua aplicabilidade. 
ART. 82. As despesas decorrentes com a execução 
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, 
suplementadas se necessário. 
ART. 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de outubro de 2.024. 
WAINIA00 D,CITAlMFAIF 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
10/10/2024 
1.,//zerpro.,,broo.n•Oef.41~1 flOtP1t0 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 
ecunara cMunicipal de cUirigiii 
Estado de São Paulo 
1.AltoR ohisihNw.lUT 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Senhoras Vereadoras; 
O presente Projeto de Lei Complementar visa a 
instituição, no presente ano, no Município de Birigui, Programa de Pagamento 
Incentivado - PPI. 
Referida proposição se justifica tendo em vista a 
expectativa de incremento na arrecadação de numerário aos cofres 
municipais, bem como, via de consequência, de uma diminuição da 
inadimplência que vem sendo verificada atualmente. 
Tal medida é tomada considerando, principalmente, 
a vertiginosa queda de arrecadação sofrida pelo município, o que pode 
comprometer a sua saúde financeira, exigindo a tomada de decisão das 
autoridades municipais, com vistas ao cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, bem como das obrigações básicas contraídas pela 
Prefeitura. 
Outrossim, tendo em vista que o país ainda continua 
vivendo uma das piores crises econômica desde a implantação do plano real, 
afetando, sensivelmente, a circulação de riqueza e renda na população 
brasileira. Sendo seus efeitos sentidos em toda nossa sociedade, sendo que os 
setores produtivos como o industrial, comercial e serviços estão entre os mais 
prejudicados. 
&trilara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
" 80? ohisuco4c11.
Considerando que essa instabilidade econômica, 
em consequência, afeta consideravelmente a renda familiar, haja vista que 
proporcionam um alto índice de desemprego, gerando aumento da 
inadimplência na sociedade e, inclusive, as receitas municipais, o que pode 
prejudicar diretamente a prestação de serviços públicos em nossa sociedade. 
Considerando que toda esta situação gera aumento 
da inadimplência na sociedade, afetando, inclusive as receitas municipais, o 
que pode prejudicar diretamente a prestação de serviços públicos em nossa 
sociedade. 
No mais, no que concerne aos descontos sobre 
honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados lotados na Secretaria 
Municipal de Negócios Jurídicos, a proposição em apreço deixa de prevê-los, 
haja vista a decisão judicial contida nos autos do processo n2 1006520-
53.2022.0077, que tramitou na 22 Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, o qual 
condenou o Município de Birigui ao pagamento da indenização relativa aos 
descontos, isenções ou reduções nos honorários advocatícios determinados 
nas Leis Municipais 6.413/2017, 6.798/2019, 6.947/2020 e 6.990/2021, sob 
o fundamento de que os respectivos honorários advocatícios possuem 
natureza alimentar e são considerados receitas extraorçamentárias, 
desvinculadas da execução do orçamento municipal. 
Portanto, estas são as razões que justificam a 
presente proposição. Certos de que esta edilidade saberá avaliar nossa 
justificativa e o alcance do procedimento, antecipadamente agradecemos e, 
aguardando aprovação, em regime de urgência especial, subscrevemo-nos 
respeitosamente. 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos 
nobres Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para 
isso, requer a Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao 
regime de urgência, em conformidade com o artigo 195 e seguintes da 
Resolução n2 216/98 - Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O 
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO". 
Atenciosamente, 
4") 
iR OhiNIA‘ 
eeunara c-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de outubro de 2.024. 
4` 01,,NI • 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
1011012024 
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hrtpUeserpeejov.O.MIn.glmfignal SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 

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