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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 787/2024 em 16 de outubro de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
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Senhor Presidente,
Considerando que as a Avenidas Paulo da Silva Nunes e Dr.
José de Arruda, por serem vias arteriais, devem pertencer à Zona de uso Misto e Ocupação
Reduzida — Z2;
Considerando a manifestação técnica favorável expedida
pela Secretaria Municipal de Obras, no sentido de viabilidade/possibilidade da alteração
pretendida na presente proposição;
Considerando, ainda, a necessidade inclusão das
mencionadas vias na Zona de uso Misto e Ocupação Reduzida — Z2, a fim de
viabilizarmos possível criação futura de polos comerciais e de serviços no entorno da área
destinada para construção do novo Hospital Regional;
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação desse Egrégia Casa de Leis o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "ALTERA O ANEXO II E O MAPA
CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2.007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11 / 2 4
ALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO
ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2.007, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei,
ART. 1°. Fica retificado o Anexo II da Lei Complementar
n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
ART. 2°. Fica alterado o mapa do Anexo III da Lei
Complementar n° 26/2007, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II
desta Lei.
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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ANEXO II - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007— Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui
Anexo II — Descrição dos Perímetros das Zonas
Zona Central — Z1
A Zona Central — Z1 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte perímetro:
Ponto Inicial: Cruzamento da Rua São José com a Rua João Galo.
Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua João Galo até o cruzamento com a Rua 07 de Dezembro, segue pela
Rua Pedro de Toledo até a Rua Rui Barbosa, deflete para a esquerda e segue pela Rua Rui Barbosa até o
cruzamento com a Rua Barão do Rio Branco, segue pela Travessa D. Pedro II até o cruzamento com a Rua
Saudade, deflete para a esquerda e segue pela Rua Saudade até a Rua Americana, deflete para a direita e segue
pela Rua Americana até o cruzamento com a Rua Antônio Passarelli, deflete para a esquerda e segue pela Rua
Antônio Passarelli até o cruzamento com a Rua São José, deflete para a esquerda e segue pela Rua São José até
o Ponto Inicial.
Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2
A Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 é constituída pelas áreas abrangidas pelo seguinte
perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1:
Ponto Inicial: Cruzamento da Rua Francisco Galindo de Castro com a Rua Padre Geraldo Goseling.
Perímetro: Do Ponto Inicial, segue pela Rua Francisco Galindo de Castro até o encontro com a Rua Antenor
Clarindo, deflete para a direita e segue pela Rua Antenor Clarindo até o cruzamento com a Avenida 09 de Julho,
deflete para a esquerda e segue pela Avenida 09 de Julho até o encontro com a Rua José Rodrigues Nery, deflete
para a esquerda e segue pela Rua José Rodrigues Nery até a Rua D, deflete para a direita e segue pela Rua D
até o encontro com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia
até o encontro com a Rua Azul, deflete para a direita e segue pela Rua Azul até o cruzamento com a Rua Amarela,
deflete para a esquerda e segue pela Rua Amarela até o encontro com a Rua Dr. Tanaka, deflete para a direita e
segue pela Rua Dr. Tanaka até o cruzamento com a Rua Luiz Maroni, deflete para a esquerda e segue pela Rua
Luiz Maroni em linha reta até encontrar com a Rua Marco Botteon, segue pela Rua Marco Botteon até encontrar
com o alinhamento da Rua Bandeirantes, deflete para a esquerda e segue em linha reta até o cruzamento da Rua
Marco Botteon com a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a direita e segue pela Avenida Euclides Miragaia até
o cruzamento com a Avenida José Agostinho Rossi, deflete para a esquerda e segue pela Avenida José Agostinho
Rossi até o encontro com a Rua Anhanguera, deflete para a direita e segue pela Rua Anhanguera até o encontro
com a Rua Fundadores, deflete para a direita e segue pela Rua Fundadores até o encontro com a Rua Gerônimo
de Souza Santos, deflete para a direita e segue pela Rua Gerônimo de Souza Santos até o cruzamento com a Rua
Belém, deflete para a esquerda e segue pela Rua Belém até o cruzamento com a Rua Cap. José Cordeiro, deflete
para a direita e segue pela Rua Cap. José Cordeiro até o cruzamento com a Avenida João Cernach, deflete para
a esquerda e segue pela Avenida João Cernach até o cruzamento com a Rua Padre José Goseling, deflete para a
esquerda e segue pela Rua Padre José Goseling até o Ponto Inicial.
Incluem-se também na Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2 os imóveis com testada voltada para
as seguintes vias:
• Rua Santa Tereza:
• Avenida das Rosas;
• Rua Bahia;
• Avenida 09 de Julho, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até a Rotatória
Frederico Lopes Vargas;
• Avenida Euclides Miragaia, no trecho compreendido entre a Praça Dr. Viriato da Silva Nunes até o
encontro com a Rua Azul;
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ANEXO II - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui
• Avenida Cândido Sabioni, no trecho compreendido entre o Trevo da Rodovia Marechal Rondon e a
Praça Dr. Viriato da Silva Nunes;
• Rua Consolação e Rua Fernando, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida José
Agostinho Rossi e o encontro com a Avenida Silvio Guarnieri;
• Avenida Dr. Arthur Cordeiro, Avenida Euclides da Cunha e Avenida Antônio da Silva Nunes, no
trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach até o encontro com a Rodovia
Roberto Rollemberg;
• Rua Silvares, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida João Cernach e o encontro
com a avenida Dr. Arthur Cordeiro;
• Avenida João Cernach, no trecho compreendido entre a Rotatória Frederico Lopes Vargas e o
cruzamento com a Avenida Cidade Jardim;
• Avenida Cidade Jardim e Rua Bom Jesus, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida
Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Otacílio Camargo;
• Avenida Vitória Régia, no trecho compreendido entre o encontro com a Avenida Achelino Moimaz e o
encontro com a Rua Joaquim Ciciliatti;
• Avenida José Ravagnani e Avenida Pedro Gonçalves, no trecho compreendido entre o encontro com
a Avenida Achelino Moimaz e o encontro com a Rua Joaquim Ciciliatti;
• Rua José Masson, no trecho compreendido entre a Praça Francisco Sanches Arriaga e o cruzamento
com a Estrada Municipal Francisco Contei;
• Rua Natal Masson, no trecho compreendido entre a Praça Francisco Sanches Arriaga e o encontro com
a Rua Jair Natal;
• Avenida Dr. José Arruda Camargo, no trecho compreendido entre o cruzamento da Avenida João
Cernack e o encontro com a Rua Tupi,
• Avenida Paulo da Silva Nunes, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Avenida Dr. José
Arruda Camargo e a Rua Felipe Elías Bucharles
Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial - Z3
A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída pelas áreas
abrangidas pelo seguinte perímetro, excluídas as áreas da Zona Central — Z1 e da Zona de Uso Misto e
Ocupação Induzida — Z2:
Ponto Inicial: Encontro da Rua Fernando Castilho com a Rua Shiguero Sakai.
Perímetro: Do ponto inicial, segue pela Rua Fernando Castilho até encontrar com o limite do loteamento Jandaia
II Residencial Parque, deflete para a direita e segue o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque até
encontrar com o limite do perímetro urbano no Ribeirão Baixotes, deflete para a esquerda e segue pelo limite do
perímetro urbano até encontrar com o limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque, deflete para a esquerda
e segue pelo limite do loteamento Jandaia II Residencial Parque até encontrar com o cemitério Fênix, deflete para
a direita e segue contornando o cemitério Fênix até encontrar com o Rodeio Espora de Ouro, deflete para a direita
e segue alinhado no limite do Rodeio Espora de Ouro até encontrar com a Avenida Manuel Alves, deflete para a
direita e segue pela Avenida Manuel Alves até encontrar com o perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue
pelo perímetro urbano até encontrar com o limite leste do loteamento Residencial Thereza Maria Barbieri, deflete
para a direita e segue contornando o loteamento Residencial Thereza Maria Barbieri até encontrar a Avenida Pedro
Gonçalves, deflete para a direita e segue pela Avenida Pedro Gonçalves até encontrar a Rua Francisco Valera,
deflete para a direita e segue pela Rua Francisco Valera até encontrar com o limite do loteamento Jardim Nova
Canaã, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Jardim Nova Canaã, deflete para a esquerda,
deflete para a direita e segue o alinhamento do limite do loteamento Nova Canaã até encontrar a Rua Joaquim
Cicilliatti, deflete para a direita e segue pela Rua Joaquim Cicilliatti até encontrar com o perímetro urbano, deflete
para a esquerda e segue pelo perímetro urbano até o limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional João
Crevelaro, deflete para a esquerda e segue no alinhamento do limite nordeste do loteamento Conjunto Habitacional
João Crevelaro até encontrar a Rua Natal Masson, deflete para a direita e segue pela Rua Natal Masson até
encontrar com o limite nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia, deflete para a esquerda e segue
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ANEXO II - Lei Complementar n°26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui
pelo limite nordeste do loteamento Residencial Jardim Santa Luzia até encontrar com a Rua José Masson, deflete
para a direita até encontrar com o limite noroeste do loteamento Residencial Artville, deflete para a direita e segue
contornando o loteamento Residencial Artville, deflete para a esquerda, deflete novamente para a esquerda até
encontrar novamente com a Rua José Masson, deflete para a direita e segue pela Rua José Masson, continua pela
Estrada Municipal José Moimas Neto até o limite nordeste do perímetro urbano, deflete para a esquerda e segue
pelo perímetro urbano até encontrar com a Estrada Municipal José Sanches Gusman, deflete para a esquerda e
segue pela Estrada Municipal José Sanches Gusman até encontrar com a Rodovia Deputado Roberto Rolemberg,
deflete para a direita e segue pela Rodovia Deputado Roberto Rolemberg até encontrar com a Rodovia Senador
Teotônio Vilella, deflete para a direita e segue pela Rodovia Senador Teotônio Vilella até o limite norte do
loteamento Residencial Decolores, deflete para a esquerda e segue contornando o loteamento Residencial
Decolores, deflete para a esquerda novamente até encontrar a Estrada Municipal BGI — 249, deflete para a
esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 249 até encontrar a Estrada Municipal BGI — 479, deflete para a
direita e segue pela Estrada Municipal BGI — 479 até encontrar o limite oeste do loteamento Residencial Veneza,
deflete para a esquerda e segue contornando o limite do loteamento, deflete para a esquerda e segue no
alinhamento do limite do loteamento Residencial Veneza até encontrar a Rodovia Roberto Rolemberg. deflete para
a direita e segue pela Rodovia Roberto Rolemberg até encontrar a Avenida Professora Geracina de Menezes
Sanches, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Professora Geracina de Menezes Sanches até encontrar
a Rua Marino Grassi, deflete para a esquerda e segue pela Rua Marino Grassi, continua pelo limite do loteamento
Vila do Chafariz até encontrar com a Rua Padre Geraldo Goseling, deflete para a direita e segue pela Rua Padre
Geraldo Goseling até encontrar com a Rua Siqueira Campos, deflete para a direita e segue pela Rua Siqueira
Campos, continua pelo limite norte do loteamento Jardim Stábile até encontrar a Rua Antônio S. Pereira, deflete
para a direita e segue pela Rua Antônio S. Pereira até o limite noroeste do loteamento Parque Residencial Laluce,
segue contornando o loteamento Parque Residencial Laluce até encontrar com a Rua Darcy Balabem, segue pela
Rua Darcy Balabem até encontrar com a Rua Fernando A. Cracco, deflete para a direita e segue pela Rua Fernando
A. Cracco até encontrar a Rua Antônio Bersaneti, deflete para a esquerda e segue pela Rua Antônio Bersaneti até
encontrar a Avenida Euclides Miragaia, deflete para a esquerda e segue pela Avenida Euclides Miragaia até
encontrar com a Rua João Jorge, deflete para a direita e segue pela Rua João Jorge até encontrar a Rua João
Scanhuela, deflete para a esquerda e segue pela Rua João Scanhuela até encontrar com a Rua Santo Mamprim,
deflete para a direita e segue pela Rua Santo Mamprim até encontrar com Rodovia Marechal Rondon, deflete para
a esquerda e segue pela Rodovia Marechal Rondon até encontrar com o Córrego do Veadinho, deflete para a
esquerda e segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com a Rua Dr. Durval Tanaka, deflete para a esquerda
e segue pela Rua Dr. Durval Tanaka até encontrar a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deflete para a direita e
segue pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil até encontrar a Estrada Municipal BGI — 455, deflete para a
esquerda e segue pela Estrada Municipal BGI — 455 até encontrar a Rua João Antônio da Silveira, deflete para a
direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar o Córrego do Veadinho, deflete para a direita e
segue pelo Córrego do Veadinho até encontrar com o limite leste do loteamento Bosque da Saúde II, deflete para
a esquerda e segue contornando o loteamento Bosque da Saúde II até encontrar com a Rua João Antônio da
Silveira, deflete para a direita e segue pela Rua João Antônio da Silveira até encontrar com o limite sul do
loteamento Residencial São Francisco, deflete para a direita e segue contornando o loteamento Residencial São
Francisco até encontrar com o limite do loteamento Jardim São Cristóvão, segue contornando o loteamento Jardim
São Cristóvão até encontrar a Antiga Estrada de Ferro, deflete para a direita e segue pela Antiga Estrada de Ferro
até encontrar com a Rua Shiguero Sakai, deflete para a direita e segue pela Rua Shiguero Sakai até encontrar o
limite noroeste do loteamento Residencial Prefeito Mário Crêm dos Santos, deflete para a direita e segue
contornando o loteamento Residencial Prefeito Mário Crêm dos Santos até reencontrar a Rua Shiguero Sakai,
deflete para a direita e segue pela Rua Shiguero Sakai até o Ponto Inicial.
A Zona de Uso Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 é constituída também pelas
áreas abrangidas pelos seguintes loteamentos:
• Alto Colinas Residencial;
• Colinas Parque Residencial;
• Colinas Parque Residencial II;
• Residencial Colina Verde;
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ANEXO II - Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007 — Dispõe sobre Uso do Solo Urbano de Birigui
• Residencial Esplanada das Colinas;
• Residencial Jardim Trevo.
Zona de Uso Misto e Expansão — Z4
A Zona de Uso Misto e Expansão — Z4 é constituída pelas áreas abrangidas pelo perímetro urbano,
excluídas as áreas da Zona Central — Z1, da Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida — Z2, da Zona de Uso
Predominantemente Residencial e Ocupação Preferencial — Z3 e da Zona Industrial — Z5.
Zona Industrial — Z5
A Zona Industrial — Z5 é constituída pelas áreas abrangidas pelo loteamento Distrito Industrial, pela área
da CEAGESP e pela área de terra constante da Matrícula n°60.513.
AFFEIS MILANI
o Municipal
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CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Rua Guanabara, n° 256 - Vila Guanabara - CEP 16203-030 - Birigui / SP
tel.: (18) 3643-6170 - sosp@birigui.sp.gov.br
OFÍCIO N° 29/2024 DDU
De: Secretaria Municipal de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico
Para: Secretaria Municipal de Governo
A/C Anderson
Assunto: Resposta MEMO. N° 307/2024
Vimos por meio deste informar que de acordo com parágrafo único do artigo 7° da
Lei Complementar N° 26, as vias Avenida Paulo da Silva Nunes e Avenida Dr. José de Arruda
Camargo, por serem arteriais, devem pertencer a Zona de Uso Misto e Ocupação Induzida - Z2.
As citadas vias, realizam a interligação de outros loteamentos, sendo essa,
característica suficiente para a classificação como Z2, além da dimensão, sinalização, tráfego e
outros.
Além de que a restrição, nas vias arteriais, notoriamente, não permite que os terrenos
cumpram sua função social, de acordo com a Lei Complementar n° 17, haja vista o número de lotes
vazios, sem ocupação, existindo ,inclusive, edificações não residenciais e edificação multifarniliar
nas vias supra.
Aproveitamos o ensejo e renovamos nossos votos de elevada estima e apreço.
Birigui, 15 de outubro de 2024
PERSON • OSTA JUNIOR
Diretor s - 1: j '? nto Urbanístico
v' Eng° Civil
Alexandre José S. Lasila
Secretário de Obras
o
cti
LEGENDA
Avenidas a serem passadas para ZONA 2
Avenida Paulo da Silva Nunes e Avenida Dr. José de Arruda Camargo
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BIRIGUI - SP
S.O. - SECRETARIA DE OBRAS
ADMINISTRAÇÃO LEANDRO MAFFEIS MILAN'
LEGENDA
MAPA GERAL URBANO
CÓRREGOS
PERÍMETRO URBANO
PRAÇA e PARQUE MUNICIPAL
ÁREAS VERDE, INSTITUCIONAL, P.M.B. e SISTEMA DE LAZER
Responsáveis:
PR EFE IT MUNICIPAL SECRETA • E OBRAS
LEA IRO MAF S MI 1 ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA
De ac
C Escala 1 • 10.000 (Desenho.