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Estado de São Paulo
SUBEMENDA N° 1 À EMENDA N° 1, AO
PROJETO DE LEI N° 140/24
(INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE
PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI.).
Art. 1° - Altera redação do inciso I do Art. 4° do projeto de lei em
epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.4°.
I- Em parcela única, a ser quitada a partir da data de início da
adesão ao programa, até o dia 23 de dezembro de 2024, com desconto de 100%
(cem por cento) de:
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 15 de outubro de 2.024.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO
VEREADOR.
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JUSTIFICATIVA:
O intuito da emenda é ampliar o prazo para o pagamento em
parcela única, passando do dia 20 para 23 de dezembro.
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