br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 117/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaREF PLC 11/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38696

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-05 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 329/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-01 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 70/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-22 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 318/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

e lmara CSunici pai de CUiriciiii 
Estado de São Paulo 
"Bo? ompuh•okaT 
Birigui — 17 de outubro de 2024. 
Parecer: 117/2024 
Solicitante: André Luís Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 11/2024 — "Altera o anexo II e o 
mapa constante no anexo III, ambos da Lei Complementar n° 26, de 13 de 
dezembro de 2.007, nos termos que específica." 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera o anexo II e o mapa constante no anexo III, ambos da Lei 
Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007, nos termos que específica. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 3023/2024, em 16 
de outubro de 2024. Despachado para parecer em 17 de outubro de 2024. 
Recebido para parecer em 17 de outubro 2024. 
I — Do Projeto. 
in C , • 
O N N 5 5:s! 
Projeto de lei que tem por objetivo alteração dos 
anexos II e III da Lei Complementar n° 26/07 — Lei sobre o Uso do Solo Urbano 
de Birigui, sendo que zona de uso misto são áreas que podem ter imóveis 
residenciais e comerciais, documentos anexos fls. 4/6, descrição das áreas, 
parecer favorável da Secretaria de Obras do Município fls. 7/8. 
1 
.,11HALIO Dir,11,w1•11 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
betplIerps,0,11,11easinad,,,,11.11•1 SERPRO 
&trilara c-Municipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
BoR 0,4sw, \KIT 
II — Do Direito. 
A Constituição Federal determina em seu artigo 30, I 
e II a competência dos municípios para legislarem em relação ao seu interesse 
local e suplementando as legislações federais e estaduais no que couber e ainda 
em seu inciso VIII estabelece a competência para promover, no que couber o 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do 
solo. 
Dessa maneira o município pode constitucionalmente 
legislar em matéria de trânsito dentro de sua circunscrição, desde que não 
interfira nas legislações federais e estaduais. 
Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....) 
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano; 
Código de Trânsito Brasileiro: 
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua 
circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de 
trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar 
e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o 
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, 
2 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
worgerpro...ermsernr."~ 
,11
0 ZERPRO 
Rimara Clkunicipal Carigüi
Estado de São Paulo 
UIBOR oms omACIT 
manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a 
legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II -
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou 
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de 
ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 141. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Município assegurará: I — o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar 
de seus habitantes; 
Art. 142. Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do 
plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e 
ocupação do solo, código de obras e edificações, código de posturas, 
índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações 
administrativas pertinentes. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE 
SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N. 29.231/2008. RESTRIÇÃO DE 
HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS 
A LNA 10 OiLi 4,1 II 
3 FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
ve.,•cd 
htt.J84,rte.e.s/assin•dor.". 0 ~pito 
amara C-Municipal cle 
Estado de São Paulo 
UBoR ommu14/.0.1CT 
OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A 
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS 
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 
PRECEDENTES DO STF. 1. À luz do art. 22, XI, combinado com o art. 
30, I e II, ambos da Carta Magna de 1988, o município ostenta 
competência constitucional para legislar acerca das questões de 
interesse local. 2. Em âmbito infraconstitucional, o Código Nacional 
de Trânsito ruma para o mesmo norte e atribui competência ao 
município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu 
âmbito territorial, consoante se infere do seu art. 24, I e XVI. 3. Logo, 
não se vislumbra que o Decreto n. 29.231, de 24 de abril de 2008, padeça 
de qualquer ilegalidade, porquanto tão somente restringiu o horário de 
circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos 
compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 20 horas, no 
interior da área delimitada pela orla marítima da cidade do Rio de Janeiro. 
4. Também não revela atentatório ao princípio da razoabilidade decreto 
municipal que restringe o horário de circulação de veículos de carga e suas 
operações em determinada área da cidade, na qual o trânsito é 
sabidamente caótico. [...] 7. Recurso ordinário não provido." (RMS 29990 / 
RJ -2009/0136400-6, STJ T1, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julg. 
08/09/2009, DJe 21/09/2009). (grifo nosso). 
AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO PROTESTO CIRCULAÇÃO 
DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA 
CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS Distribuição originária 
do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora Impossibilidade de 
reconhecimento de ofício da incompetência relativa Competência do 
Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição 
Protesto de multa de trânsito Possibilidade Certidões de Dívida Sva que 
4 FERNANDO BAGGIO BAR BI E R E 
Intp,,Nerpn,pcblantnado•-clig. SERPRO 
edmara Cikunicipal ale CU 
Estado de São Paulo 
se incluem entre os títulos sujeitos a protesto Lei Federal 12.767/2012, que 
incluiu o parágrafo único ao art. 1° da Lei n. 9.492/97 Via administrativa, 
contudo, que ainda não havia se esgotado Prejuízo moral reconhecido, em 
decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido 
Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstãncias 
as quais ensejaram a condenação Redução que se impõe Sentença 
parcialmente reformada Recurso de apelação provido em parte e remessa 
oficial rejeitada (....). Apelação Cível n° 1001569-87.2023.8.26.0042. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
'tIt;.::er.:;bfis;::;md;et;:n1 .". URP20 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
5 

open original →