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Birigui — 17 de outubro de 2024.
Parecer: 117/2024
Solicitante: André Luís Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 11/2024 — "Altera o anexo II e o
mapa constante no anexo III, ambos da Lei Complementar n° 26, de 13 de
dezembro de 2.007, nos termos que específica."
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera o anexo II e o mapa constante no anexo III, ambos da Lei
Complementar n° 26, de 13 de dezembro de 2.007, nos termos que específica.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 3023/2024, em 16
de outubro de 2024. Despachado para parecer em 17 de outubro de 2024.
Recebido para parecer em 17 de outubro 2024.
I — Do Projeto.
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Projeto de lei que tem por objetivo alteração dos
anexos II e III da Lei Complementar n° 26/07 — Lei sobre o Uso do Solo Urbano
de Birigui, sendo que zona de uso misto são áreas que podem ter imóveis
residenciais e comerciais, documentos anexos fls. 4/6, descrição das áreas,
parecer favorável da Secretaria de Obras do Município fls. 7/8.
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II — Do Direito.
A Constituição Federal determina em seu artigo 30, I
e II a competência dos municípios para legislarem em relação ao seu interesse
local e suplementando as legislações federais e estaduais no que couber e ainda
em seu inciso VIII estabelece a competência para promover, no que couber o
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do
solo.
Dessa maneira o município pode constitucionalmente
legislar em matéria de trânsito dentro de sua circunscrição, desde que não
interfira nas legislações federais e estaduais.
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar
e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar,
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manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II -
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de
ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 141. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Município assegurará: I — o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar
de seus habitantes;
Art. 142. Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do
plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e
ocupação do solo, código de obras e edificações, código de posturas,
índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações
administrativas pertinentes.
Eis jurisprudência nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N. 29.231/2008. RESTRIÇÃO DE
HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS
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OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS.
PRECEDENTES DO STF. 1. À luz do art. 22, XI, combinado com o art.
30, I e II, ambos da Carta Magna de 1988, o município ostenta
competência constitucional para legislar acerca das questões de
interesse local. 2. Em âmbito infraconstitucional, o Código Nacional
de Trânsito ruma para o mesmo norte e atribui competência ao
município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu
âmbito territorial, consoante se infere do seu art. 24, I e XVI. 3. Logo,
não se vislumbra que o Decreto n. 29.231, de 24 de abril de 2008, padeça
de qualquer ilegalidade, porquanto tão somente restringiu o horário de
circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos
compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 20 horas, no
interior da área delimitada pela orla marítima da cidade do Rio de Janeiro.
4. Também não revela atentatório ao princípio da razoabilidade decreto
municipal que restringe o horário de circulação de veículos de carga e suas
operações em determinada área da cidade, na qual o trânsito é
sabidamente caótico. [...] 7. Recurso ordinário não provido." (RMS 29990 /
RJ -2009/0136400-6, STJ T1, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julg.
08/09/2009, DJe 21/09/2009). (grifo nosso).
AÇÃO ANULATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO PROTESTO CIRCULAÇÃO
DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA
CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS Distribuição originária
do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora Impossibilidade de
reconhecimento de ofício da incompetência relativa Competência do
Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição
Protesto de multa de trânsito Possibilidade Certidões de Dívida Sva que
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se incluem entre os títulos sujeitos a protesto Lei Federal 12.767/2012, que
incluiu o parágrafo único ao art. 1° da Lei n. 9.492/97 Via administrativa,
contudo, que ainda não havia se esgotado Prejuízo moral reconhecido, em
decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido
Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstãncias
as quais ensejaram a condenação Redução que se impõe Sentença
parcialmente reformada Recurso de apelação provido em parte e remessa
oficial rejeitada (....). Apelação Cível n° 1001569-87.2023.8.26.0042.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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