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Estado de São Paulo
Birigui, 17 de outubro de 2024
Parecer: 118/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Resolução n° 5 de 2024 "Dispõe sobre denominação
da sala de reuniões, anexa a Presidência da Câmara Municipal de Birigui e
dá outras providências".
Senhor Presidente
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
André Luis Moimas Grosso que dispõe sobre denominação da sala de reuniões,
anexa a Presidência da Câmara Municipal de Birigui e dá outras providências.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 3032/2024, em
17 de outubro de 2024. Despachado para parecer em 17 de outubro de 2024.
Recebido para parecer em 17 de outubro de 2024.
I — Do Projeto.
O presente projeto visa denominar a sala de reuniões
da Câmara Municipal de Birigui em homenagem a ex Vereador e Presidente do
Legislativo Biriguiense, projeto que vem de forma merecida lembrar de todos que
prestaram excelentes serviços ao Legislativo e ao Município de Birigui.
A sala de reuniões do Legislativo é um ambiente
democrático, onde são exercidas reuniões para estabelecimentos de pautas a
serem deliberadas em Plenário, para receber a população em decorrência de
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seus pleitos, pode ser considerada um ambiente ímpar dentro do prédio do
Legislativo, assim nada obsta a presente nomeação.
Como o Plenário órgão soberano de máxima
representatividade da população e apenas uma única sala que devido sua
grande importância para o Poder Público tem funcionamento diferenciado das
demais dependências da Câmara Municipal.
Observamos que a sala da TV Câmara possui
denominação, mas aqui também há de ser observado o caráter unitário da
presente sala e único como um local destinado a imprensa, de acesso que a
população possui através da transmissão das sessões legislativas o Município.
Dessa maneira o presente projeto tem por seu objeto prejudicado pois o prédio
da Câmara Municipal de Birigui já possui denominação.
Deve ser observado neste ponto o princípio da
impessoalidade que assevera que o interesse público que deve nortear os atos
de toda a Administração Pública e de todos os Poderes neste caso o interesse
público já está devidamente satisfeito com a denominação do Plenário, sala de
imprensa e agora a sala de reuniões juntamente com o prédio da Câmara
Municipal de Birigui.
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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III — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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