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materia nº 118/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaREF PR 5/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38698

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui, 17 de outubro de 2024 
Parecer: 118/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Resolução n° 5 de 2024 "Dispõe sobre denominação 
da sala de reuniões, anexa a Presidência da Câmara Municipal de Birigui e 
dá outras providências". 
Senhor Presidente 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
André Luis Moimas Grosso que dispõe sobre denominação da sala de reuniões, 
anexa a Presidência da Câmara Municipal de Birigui e dá outras providências. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 3032/2024, em 
17 de outubro de 2024. Despachado para parecer em 17 de outubro de 2024. 
Recebido para parecer em 17 de outubro de 2024. 
I — Do Projeto. 
O presente projeto visa denominar a sala de reuniões 
da Câmara Municipal de Birigui em homenagem a ex Vereador e Presidente do 
Legislativo Biriguiense, projeto que vem de forma merecida lembrar de todos que 
prestaram excelentes serviços ao Legislativo e ao Município de Birigui. 
A sala de reuniões do Legislativo é um ambiente 
democrático, onde são exercidas reuniões para estabelecimentos de pautas a 
serem deliberadas em Plenário, para receber a população em decorrência de 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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seus pleitos, pode ser considerada um ambiente ímpar dentro do prédio do 
Legislativo, assim nada obsta a presente nomeação. 
Como o Plenário órgão soberano de máxima 
representatividade da população e apenas uma única sala que devido sua 
grande importância para o Poder Público tem funcionamento diferenciado das 
demais dependências da Câmara Municipal. 
Observamos que a sala da TV Câmara possui 
denominação, mas aqui também há de ser observado o caráter unitário da 
presente sala e único como um local destinado a imprensa, de acesso que a 
população possui através da transmissão das sessões legislativas o Município. 
Dessa maneira o presente projeto tem por seu objeto prejudicado pois o prédio 
da Câmara Municipal de Birigui já possui denominação. 
Deve ser observado neste ponto o princípio da 
impessoalidade que assevera que o interesse público que deve nortear os atos 
de toda a Administração Pública e de todos os Poderes neste caso o interesse 
público já está devidamente satisfeito com a denominação do Plenário, sala de 
imprensa e agora a sala de reuniões juntamente com o prédio da Câmara 
Municipal de Birigui. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
A541., .11.14114,n 
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Estado de São Paulo 
III — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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