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materia nº 316/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 316 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA QUE NÃO FOI TOTALMENTE EXECUTADA, NA RUA SANTO MAPRIM, NA LATERAL DO COLÉGIO JADE
native_id38700

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2024-10-30 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 30/10/2024
2024-10-23 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-22 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-22 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T21:47:26.294071-03:00 APROVADO 11 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e âmara CUiríciüi 
Estado de São Paulo 
Itoft hi—
N t, wiCIT 
316/24 
REQUERIMENTO N° 
************************************* 
Requisita informações sobre CONSTRUÇÃO de 
calçada que não foi totalmente executada, na Rua Santo Mamprim, na lateral 
do colégio JADE, 
Senhor Presidente: 
Assim, respeitadas as formalidades de estilo, ouvido 
o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor 
Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre CONSTRUÇÃO de calçada na Rua Santo Mamprim, na lateral do colégio 
JADE, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1 — A quem pertence aquela grande área, na Rua 
Santo Mamprim, na lateral do colégio JADE, se pessoa física ou pessoa 
jurídica. Após identificação do proprietário, notifica-lo para construção da 
calçada, aplicando-se a lei complementar 105 de 13 de dezembro de 2018, em 
especial artigos 65, 66 e 68 (anexo). A construção de calçada é na Rua Santo 
Mamprim na lateral do terreno pertencente ao atual Colégio Jade. A extensão 
da mencionada calçada fica entre as ruas João Escanhuela e rua Jorge Issa, 
com aproximadamente 120 metros lineares. Os proprietários foram notificados 
para fazer a calçada? A prefeitura tem ciência desta situação, que tornou a 
calçada sem calçamento e ficando intransitável para todos? 
2 — Uma parte foi feita e a outra parte não foi feita, 
tornando intransitável o local, sendo que os passantes precisam ir para a rua 
para passar pelo local. Já foi notificado o proprietário para fazer a calçada? 
3 — Dizem os artigos 65, 66 e 68 da Lei 
Complementar 105, de 13 de dezembro de 2018: 
"ART. 65 — São responsáveis pela construção, 
reforma e conservação de calçadas: 
I — O Poder Público: União, Município ou entidades 
de sua administração indireta em seu próprio domínio, guarda ou 
administração; 
I I — O(s) proprietário(s), o titular do domínio útil ou da 
sua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título; 
III — As concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se 
as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados. 
ART. 66 — O Município, através do departamento de Fiscalização e quando necessário por Edital, notificará os responsáveis, pelos imóveis que não possuem calçadas ou as mesmas estejam executadas em desacordo com o disposto nesta Lei ou em mau estado de conservação, 
concedendo os prazos de: 
I — 23 (vinte e quatro) horas para vedação das obras 
com tapumes; 
&trilara Cfkunicipai cie CU iríg 
Estado de São Paulo 
ommtkN'‘cIT
II — 5 (cinco) dias uteis para recuperação da calçada 
ocupada por obra temporária; 
III - 4 (quatro) meses para construção de calçadas, 
em toda e quaisquer tipos de via que venha compor a atual malha viária do 
município; 
IV - 1 (um) mês para reforma de calçadas, em toda e 
quaisquer tipos de via que venha compor a atual malha viária do município; 
V- 3 (três) anos para construção ou reforma nas 
demais vias; 
VI — Nos imóveis de novos loteamentos a execução 
deverá ser imediata. 
ART. 68 — Ao ser notificado pelo Município para 
construir a calçada ou executar as obras necessárias para seu reparo, o 
responsável pelo imóvel que não atender à notificação ficará sujeito, além da 
multa correspondente ao pagamento do custo dos serviços a serem 
executados pelo Município, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de 
administração." 
4 — A extensão da mencionada calçada fica entre as 
ruas João Escanhuela e rua Jorge lssa, com aproximadamente 120 metros 
lineares e indagamos: com base nos artigos acima, os proprietários já foram 
notificados e ao não atender, já foram notificados da falta? Se isso já foi 
providenciado, quando as obras na calçada serão feitas para ficar transitável 
para os passantes? 
Cãmara Municipal de Birigui, 
Em 21 de outubro de 2024. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
Zjgr./Nerpra,./arnoralnaaer MOA., (I) SR RR RO 
MARCOS ANTÔNIO SANTOS, 
VEREADOR. 

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