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Estado de São Paulo
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316/24
REQUERIMENTO N°
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Requisita informações sobre CONSTRUÇÃO de
calçada que não foi totalmente executada, na Rua Santo Mamprim, na lateral
do colégio JADE,
Senhor Presidente:
Assim, respeitadas as formalidades de estilo, ouvido
o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre CONSTRUÇÃO de calçada na Rua Santo Mamprim, na lateral do colégio
JADE, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1 — A quem pertence aquela grande área, na Rua
Santo Mamprim, na lateral do colégio JADE, se pessoa física ou pessoa
jurídica. Após identificação do proprietário, notifica-lo para construção da
calçada, aplicando-se a lei complementar 105 de 13 de dezembro de 2018, em
especial artigos 65, 66 e 68 (anexo). A construção de calçada é na Rua Santo
Mamprim na lateral do terreno pertencente ao atual Colégio Jade. A extensão
da mencionada calçada fica entre as ruas João Escanhuela e rua Jorge Issa,
com aproximadamente 120 metros lineares. Os proprietários foram notificados
para fazer a calçada? A prefeitura tem ciência desta situação, que tornou a
calçada sem calçamento e ficando intransitável para todos?
2 — Uma parte foi feita e a outra parte não foi feita,
tornando intransitável o local, sendo que os passantes precisam ir para a rua
para passar pelo local. Já foi notificado o proprietário para fazer a calçada?
3 — Dizem os artigos 65, 66 e 68 da Lei
Complementar 105, de 13 de dezembro de 2018:
"ART. 65 — São responsáveis pela construção,
reforma e conservação de calçadas:
I — O Poder Público: União, Município ou entidades
de sua administração indireta em seu próprio domínio, guarda ou
administração;
I I — O(s) proprietário(s), o titular do domínio útil ou da
sua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;
III — As concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se
as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados.
ART. 66 — O Município, através do departamento de Fiscalização e quando necessário por Edital, notificará os responsáveis, pelos imóveis que não possuem calçadas ou as mesmas estejam executadas em desacordo com o disposto nesta Lei ou em mau estado de conservação,
concedendo os prazos de:
I — 23 (vinte e quatro) horas para vedação das obras
com tapumes;
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II — 5 (cinco) dias uteis para recuperação da calçada
ocupada por obra temporária;
III - 4 (quatro) meses para construção de calçadas,
em toda e quaisquer tipos de via que venha compor a atual malha viária do
município;
IV - 1 (um) mês para reforma de calçadas, em toda e
quaisquer tipos de via que venha compor a atual malha viária do município;
V- 3 (três) anos para construção ou reforma nas
demais vias;
VI — Nos imóveis de novos loteamentos a execução
deverá ser imediata.
ART. 68 — Ao ser notificado pelo Município para
construir a calçada ou executar as obras necessárias para seu reparo, o
responsável pelo imóvel que não atender à notificação ficará sujeito, além da
multa correspondente ao pagamento do custo dos serviços a serem
executados pelo Município, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de
administração."
4 — A extensão da mencionada calçada fica entre as
ruas João Escanhuela e rua Jorge lssa, com aproximadamente 120 metros
lineares e indagamos: com base nos artigos acima, os proprietários já foram
notificados e ao não atender, já foram notificados da falta? Se isso já foi
providenciado, quando as obras na calçada serão feitas para ficar transitável
para os passantes?
Cãmara Municipal de Birigui,
Em 21 de outubro de 2024.
MARCOS ANTONIO SANTOS
Zjgr./Nerpra,./arnoralnaaer MOA., (I) SR RR RO
MARCOS ANTÔNIO SANTOS,
VEREADOR.