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Estado de São Paulo
PARECER N° 299/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 67/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 67/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ÂNGELO
JOSÉ CARINI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 67/2024, de autoria do Vereador Cleverson José dos Santos, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
nr.1.4,444
VALDEMIR FREDERICO
DATA
21/1012024
orlIt.maa• aern • w vo., t
SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
.. ,, ,recesh0•111.1•048,14.11111 SERPRO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
SO, ØSERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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