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Estado de São Paulo
PARECER N° 300/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 99/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 99/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LEONE
SANCHEZ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 99/2024, de autoria do Vereador José Luis Buchalla, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
...sc.... .4,1•11
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
21/1012024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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