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Silvara Cïkunicipai ale CBirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 301/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 126/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 126/2024 — Inclui loteamentos no mapa de valores
mobiliários da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 126/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
ASSendA. U(.] &..It
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
21110/2024
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Reginaldo Fernando Pereira
Membro Membro
$10000
Valdemir Frederico
Presidente
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