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materia nº 302/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 302 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaREF. PLC 11/2024
native_id38709

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-05 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 329/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-01 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 70/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-22 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 318/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 302/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024 — Altera o anexo II e o mapa 
constante no anexo III, ambos da Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro 
de 2.007, nos termos que especifica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n°11/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
REGINALDO FERNANDO PER HR A 
hltp 0 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024. 
,A,2F1.11R C3 
21i1(),202.1 
Reginaldo Fernando Pereira 
vl 
SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
.444A01) 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
kfer.II111,11C0.1. 111.1•11•Wd11.040Y1 425 SERPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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