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Estado de São Paulo
PARECER N° 302/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024 — Altera o anexo II e o mapa
constante no anexo III, ambos da Lei Complementar n° 26, de 13 de dezembro
de 2.007, nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n°11/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PER HR A
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
,A,2F1.11R C3
21i1(),202.1
Reginaldo Fernando Pereira
vl
SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
.444A01)
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
kfer.II111,11C0.1. 111.1•11•Wd11.040Y1 425 SERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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