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Estado de São Paulo
PARECER N° 303/2024 — PARCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2024 — DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA
SALA DE REUNIÕES, ANEXA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Resolução n° 5/2024, de autoria do Vereador André Luis Moimas Grosso, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
ço, • mau, po,l• yyr.Nee. •
Nquomproor.brmaina."Nal e SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
IVAIS.11 0,1,, WS,/
VALDEMIR FREDERICO
DATA
2111012024
(2)SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
01,41/11.Hli
WAGNER DAUBERTO MASTEI-ARO
...n.o.. no**
rgetre~ralrIed SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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