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Estado de São Paulo
PARECER N° 304/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2024 — CONCESSÃO DE
TITULO DE HONRA AO MÉRITO À CRECHE DONA JOSEFINA GONÇALVES
SILVA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Decreto Legislativo n° 13/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria
Rodrigues, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo
legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
.0.110 REGINA= FERNANDO PEREIRA
bnp/istrfpro”. SERPRO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
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1
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Valdemir Frederico
Presidente
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Membro Membro
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