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edmara cikunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 305/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2024 — CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CARLOS HITOSHI
NISHIDA (BOYA AUTO PEÇAS).
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Decreto Legislativo n° 15/2024, de autoria do Vereador José Luis Buchalla,
que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
0.1.V.VENIE
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
,,,ermatorte (em à...h...a >une sr• rebfk.a.t.r
imr..ergersaeurnaubuMr.".
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
21110)2024
911 ..
teimo
(2) URANO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSINAU0
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
A enn'e.,Torlace :001 I. 44,1,),.. ,0* ter ror,.. •
SERPA*
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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