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- âmara CMunicipai de Carigül,
Estado de São Paulo
PARECER N° 311/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 126/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 126/2024 - Inclui loteamentos no mapa de valores
mobiliários da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 126/2024, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
DiG174,11,11
EVERALDO ROQUE SAN TELLI
DATA
2211012024
hoyorÁnow*•.* 1•••••,.....Opué IIIRPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
COMPIORE
WAGNER DAI/CERTO MARTELAR°
monto
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
C44,4.1/1.,1
Paulo Sergio de Oliveira na
IIRPRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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