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materia nº 312/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaREF. PLC 11/2024
native_id38719

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-05 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 329/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-01 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 70/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-22 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 318/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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ámara CMunicipal CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Nisiome17: 
PARECER N° 312/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024 - Altera o 
anexo II e o mapa constante no anexo III, ambos da Lei Complementar n° 26, de 
13 de dezembro de 2.007, nos termos que específica. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Complementar Lei n° 11/2024, de autoria do Executivo Municipal, 
que opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra￾se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024. 
Paulo Sergio de Oliveira 
p.,54,1..,..110."...e• 410.1 e SERPRO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Presidente 
.4 UI iN OCO
03 0 
J.-- r ,) 
AUNADO 1.11.11.11,4kNI. 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
Innplawpfe.cer.br/offInaMr.M.11•1 
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Cleverson José de Souza Benedito Dafé Gonçalves Filho Membro Membro 

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