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ámara CMunicipal CUirigüi
Estado de São Paulo
Nisiome17:
PARECER N° 312/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024 - Altera o
anexo II e o mapa constante no anexo III, ambos da Lei Complementar n° 26, de
13 de dezembro de 2.007, nos termos que específica.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Complementar Lei n° 11/2024, de autoria do Executivo Municipal,
que opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 21 de outubro de 2.024.
Paulo Sergio de Oliveira
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
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AUNADO 1.11.11.11,4kNI.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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