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49)
LABOR
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eâmara C-Municipal C)3irigüi
Estado de São Paulo
SUBEMENDA N° 2 À EMENDA N° 1, AO
PROJETO DE LEI N° 140/24
(INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE
PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI.).
Art. 1° - Altera redação do inciso IV do Art. 4° do projeto de
lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.4°.
IV- Em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e
consecutivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de:
a) juros de mora
b) multa;
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 22 de outubro de 2.024.
MARCOS ANTONIO SANTOS 9
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA:
O intuito da emenda é ampliar o prazo para o pagamento
em até 24 meses, facilitando, desta forma, o parcelamento por parte da
população mais carente.
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