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materia nº 2/2024

Tipo Subemenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaSUBEMENDA 2 À EMENDA 1 AO PL 140/2024
native_id38721

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T21:21:38.035742-03:00 APROVADO 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

49) 
LABOR
ç.
OMNIAV1
" 
eâmara C-Municipal C)3irigüi 
Estado de São Paulo 
SUBEMENDA N° 2 À EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI N° 140/24 
(INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE 
PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI.). 
Art. 1° - Altera redação do inciso IV do Art. 4° do projeto de 
lei em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ART.4°. 
IV- Em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e 
consecutivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de: 
a) juros de mora 
b) multa; 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 22 de outubro de 2.024. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 9 
• ut.. 
Lowmola..e.weaaer... eSERPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
JUSTIFICATIVA: 
O intuito da emenda é ampliar o prazo para o pagamento 
em até 24 meses, facilitando, desta forma, o parcelamento por parte da 
população mais carente. 

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