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materia nº 1/2024

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaVETO PARCIAL AO PL 140/2024
native_id38733

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Acatado — ACATADO, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-01 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 70/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-30 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO À COMISSÃO PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2024-10-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T20:47:07.628077-03:00 APROVADO 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 798/2024 em 24 de outubro de 2024. 
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI N° 140/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ao acusar o recebimento do Ofício n° 694/2024, de Vossa 
Excelência, encaminhando, para os devidos fins, o "PROJETO DE LEI N° 140/2024, que 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO 
INCENTIVADO - PPI", comunicamos que sancionamos a respectiva Lei, que recebeu o 
número 7.465 (cópia anexa) e que vetamos parcialmente a referida Lei. 
Neste sentido, de acordo com o que nos é facultado pelo art. 
46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município, VETAMOS o inciso IV e as alíneas "a" e 
"b" do art. 4°, em face das razões a seguir aduzidas: 
Na esfera municipal, o Poder Legislativo é exercido pela 
Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos diretamente na forma disposta no 
artigo 29, I, da Constituição Federal de 1988. No Município de Birigui, a Câmara 
Municipal é composta por quinze vereadores, respeitando também o limite estabelecido 
pela Constituição Federal. 
A atuação da Câmara Municipal de Birigui deve obedecer 
às regras da Constituição Federal, da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e 
também da Lei Orgânica do Município de Birigui. 
Por sua vez, no que concerne à elaboração das espécies 
normativas, no processo legislativo municipal de Birigui, deve ser observado o que 
estabelece a Lei Orgânica do Município de Birigui e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Birigui. 
Pois bem. Compulsando o processo legislativo referente 
ao Projeto de Lei n° 140/24, constata-se que não foi observado o artigo 214 da Resolução 
n° 216, de 15 de dezembro de 1998 — Regimento Interno, uma vez que a Subemenda 2 à 
Emenda 1 da proposição supracitada fora apresentada pelo Edil e recebida pela 
Presidência da Câmara Municipal após a primeira discussão do processo original, a qual 
ocorreu na 25 a Sessão Ordinária, em 15 de outubro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
Não bastasse isto, situação mais grave ocorreu, ao não ser 
observado o Capítulo II — Redação Final do Título VII — Processo Legislativo do 
Regimento Interno, sobretudo os artigos 258 e seguintes que assim dispõem: 
Regimento Interno 
Art. 258. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se 
houver substitutivo, emenda ou subemendas aprovados, 
enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para elaboração da redação final. 
Art. 259. A redação final será discutida e votada depois de 
lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a 
requerimento de qualquer Vereador. 
§ I° Somente serão admitidas emendas à redação final para 
evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente. 
§ 2° Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação 
final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para a elaboração de nova redação 
final. 
§ 3° A nova redação final será considerada aprovada se 
contra ela não votarem dois terços dos Vereadores. 
Art. 260. Quando, após a aprovação da redação final e até 
a expedição do autógrafo, verificar-se a inexatidão do 
texto, incorreção de linguagem ou contradição evidente, a 
Mesa procederá à respectiva correção, mediante despacho 
nos autos do projeto. 
Parágrafo único Aplicar-se-á o mesmo critério do caput 
artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até 
a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, 
incorreção de linguagem ou contradição evidente. 
Grifamos 
A Subemenda 2 à Emenda 1 do Projeto de Lei Ordinária 
n° 140/2024 foi apresentada verbalmente pelo Vereador Marcos Antônio Santos, na 26a 
Sessão Ordinária Legislativa, em 22 de outubro de 2024, não sendo a redação realizada e 
lida em Plenário. Em outras palavras; a Subemenda 2 à Emenda 1 foi discutida e 
aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, sem ao menos ter sido elaborada sua 
redação final e lida aos nobres Edis. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
1 BIRIGÜI 
A respectiva situação fica evidente quando, na Sessão 
Ordinária, os próprios Edis questionaram qual a redação tinha sido aprovada, causando, 
assim, incerteza plena sobre a redação da proposição. 
Aliás, o autógrafo do Projeto de Lei fora expedido pela 
Câmara Municipal e recebido por este Executivo na presente data, 24 de outubro de 2024, 
no entanto, ao consultarmos a redação da Subemenda 2 à Emenda 1, junto ao site do órgão 
legislativo, é possível verificar que o documento ainda não fora protocolado (doc.j). 
Desta forma, diante do desrespeito ao devido processo 
legislativo municipal e, consequentemente ao Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Birigui, não resta outra alternativa senão a apresentação do presente veto parcial ao 
inciso IV e as alíneas "a" e "b" do art. 4° do Projeto de Lei n° 140/2024. 
Assim exposto, solicitamos a essa Ilustre Edilidade, a 
compreensão para nossa decisão e após o acolhimento do veto aposto e ora comunicado. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e 
aos Nobres Componentes desse Legislativo os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente. 
LEA 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
DRO 
eito Mu 
IS ILANI 
cipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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24/10/202411:37 SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Vir.
joik Câmara Municipal de Birigüi - SP 
." Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcessOrio Legislação Catada Numeração Tramitação 
Relataria Texto 
Subemenda n° 2 de 2024 
aze. C Etiqueta 
Identificação Básica 
Tipo de Matéria Legislativa 
Subemenda 
Ano Número 
2024 2 
Data de Apresentação Número do Protocolo Tipo de Apresentação 
23/10/2024 3083 
Texto Original 
Numeração 
Matéria Principal 
• Projeta de Lei Ordinária n° 140 de 2024 
• emenda n° 13 de 2024 
Outras Informações 
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica? 
Não 
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação? 
Normal Não 
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar? 
Não 
Origem Externa 
Tipo Número Ano 
Local de Origem 
Dados Textuais 
Ementa 
SUBEMENDA 2 À EMENDA 1 AO PL 140/2024 
Indexação 
Observação 
Data 
Protocolo: 3083/2024, Data Protocolo: 22/10/2024 - Horário: 21:17:16 
Data Votação: 22 de Outubro de 2024 
https://sapl.binguLsp.leg.brimateria/38721?iframe=0 1/2 
24110/202411:37 SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
• 
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