PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 798/2024 em 24 de outubro de 2024.
ASSUNTO: VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI N° 140/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao acusar o recebimento do Ofício n° 694/2024, de Vossa
Excelência, encaminhando, para os devidos fins, o "PROJETO DE LEI N° 140/2024, que
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO
INCENTIVADO - PPI", comunicamos que sancionamos a respectiva Lei, que recebeu o
número 7.465 (cópia anexa) e que vetamos parcialmente a referida Lei.
Neste sentido, de acordo com o que nos é facultado pelo art.
46 e seu § 1°, da Lei Orgânica do Município, VETAMOS o inciso IV e as alíneas "a" e
"b" do art. 4°, em face das razões a seguir aduzidas:
Na esfera municipal, o Poder Legislativo é exercido pela
Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos diretamente na forma disposta no
artigo 29, I, da Constituição Federal de 1988. No Município de Birigui, a Câmara
Municipal é composta por quinze vereadores, respeitando também o limite estabelecido
pela Constituição Federal.
A atuação da Câmara Municipal de Birigui deve obedecer
às regras da Constituição Federal, da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e
também da Lei Orgânica do Município de Birigui.
Por sua vez, no que concerne à elaboração das espécies
normativas, no processo legislativo municipal de Birigui, deve ser observado o que
estabelece a Lei Orgânica do Município de Birigui e no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Birigui.
Pois bem. Compulsando o processo legislativo referente
ao Projeto de Lei n° 140/24, constata-se que não foi observado o artigo 214 da Resolução
n° 216, de 15 de dezembro de 1998 — Regimento Interno, uma vez que a Subemenda 2 à
Emenda 1 da proposição supracitada fora apresentada pelo Edil e recebida pela
Presidência da Câmara Municipal após a primeira discussão do processo original, a qual
ocorreu na 25 a Sessão Ordinária, em 15 de outubro de 2024.
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Não bastasse isto, situação mais grave ocorreu, ao não ser
observado o Capítulo II — Redação Final do Título VII — Processo Legislativo do
Regimento Interno, sobretudo os artigos 258 e seguintes que assim dispõem:
Regimento Interno
Art. 258. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se
houver substitutivo, emenda ou subemendas aprovados,
enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para elaboração da redação final.
Art. 259. A redação final será discutida e votada depois de
lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a
requerimento de qualquer Vereador.
§ I° Somente serão admitidas emendas à redação final para
evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2° Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação
final, a proposição voltará à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para a elaboração de nova redação
final.
§ 3° A nova redação final será considerada aprovada se
contra ela não votarem dois terços dos Vereadores.
Art. 260. Quando, após a aprovação da redação final e até
a expedição do autógrafo, verificar-se a inexatidão do
texto, incorreção de linguagem ou contradição evidente, a
Mesa procederá à respectiva correção, mediante despacho
nos autos do projeto.
Parágrafo único Aplicar-se-á o mesmo critério do caput
artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até
a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto,
incorreção de linguagem ou contradição evidente.
Grifamos
A Subemenda 2 à Emenda 1 do Projeto de Lei Ordinária
n° 140/2024 foi apresentada verbalmente pelo Vereador Marcos Antônio Santos, na 26a
Sessão Ordinária Legislativa, em 22 de outubro de 2024, não sendo a redação realizada e
lida em Plenário. Em outras palavras; a Subemenda 2 à Emenda 1 foi discutida e
aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, sem ao menos ter sido elaborada sua
redação final e lida aos nobres Edis.
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A respectiva situação fica evidente quando, na Sessão
Ordinária, os próprios Edis questionaram qual a redação tinha sido aprovada, causando,
assim, incerteza plena sobre a redação da proposição.
Aliás, o autógrafo do Projeto de Lei fora expedido pela
Câmara Municipal e recebido por este Executivo na presente data, 24 de outubro de 2024,
no entanto, ao consultarmos a redação da Subemenda 2 à Emenda 1, junto ao site do órgão
legislativo, é possível verificar que o documento ainda não fora protocolado (doc.j).
Desta forma, diante do desrespeito ao devido processo
legislativo municipal e, consequentemente ao Regimento Interno da Câmara Municipal
de Birigui, não resta outra alternativa senão a apresentação do presente veto parcial ao
inciso IV e as alíneas "a" e "b" do art. 4° do Projeto de Lei n° 140/2024.
Assim exposto, solicitamos a essa Ilustre Edilidade, a
compreensão para nossa decisão e após o acolhimento do veto aposto e ora comunicado.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e
aos Nobres Componentes desse Legislativo os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente.
LEA
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
DRO
eito Mu
IS ILANI
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24/10/202411:37 SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Vir.
joik Câmara Municipal de Birigüi - SP
." Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcessOrio Legislação Catada Numeração Tramitação
Relataria Texto
Subemenda n° 2 de 2024
aze. C Etiqueta
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Subemenda
Ano Número
2024 2
Data de Apresentação Número do Protocolo Tipo de Apresentação
23/10/2024 3083
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
• Projeta de Lei Ordinária n° 140 de 2024
• emenda n° 13 de 2024
Outras Informações
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Não
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação?
Normal Não
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo Número Ano
Local de Origem
Dados Textuais
Ementa
SUBEMENDA 2 À EMENDA 1 AO PL 140/2024
Indexação
Observação
Data
Protocolo: 3083/2024, Data Protocolo: 22/10/2024 - Horário: 21:17:16
Data Votação: 22 de Outubro de 2024
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•
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