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Estado de São Paulo
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DROTOCOLO GERAL 315712022
?ata: 3011012024 - Horário: 103;
Legislativo - PRE 6/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O / 2 4
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA RESOLUÇÃO N°
382, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.017.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - O ANEXO V da Resolução n° 382, DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2.017, que" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA
ANEXOS DA RESOLUÇÃO 330/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a
ter a seguinte redação:
ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO.
CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Descrição Detalhada
Dirige os serviços do Gabinete da Presidência, de acordo com as Leis, Resoluções,
Regulamentos, Regimento Interno e demais atos normativos, baixando as ordens de serviço;
Chefia, gerencia e fiscaliza o Diretor e os Chefes dos setores da Câmara Municipal, nos termos
das diretrizes traçadas pelo Presidente;
Presta assessoria ao Presidente e aos membros da Mesa, nas tarefas que lhes são afetas, na
forma regimental;
Representa o Gabinete da Presidência perante outros órgãos públicos em matéria pertinente à
área política;
Promove a interlocução entre o Presidente da Câmara Municipal, os membros da Mesa e o
Prefeito Municipal;
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
30110/2024
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Planeja, coordena e orienta as atividades ligadas diretamente à área parlamentar, mediante
delegação da Presidência, além de atender os Secretários Municipais em suas reivindicações,
por ordem do Prefeito Municipal;
Elabora a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, promove a triagem das
audiências solicitadas por vereadores, agentes políticos e pelo público em geral;
Presta assessoramento político ao Presidente na condução dos trabalhos do Plenário, dirigindo
o trabalho de seus subordinados;
Coordena os trabalhos legislativos, a realização de sessões ordinárias, extraordinárias e outros
eventos atinentes à atividade legislativa, bem como a elaboração da pauta de trabalhos e
registro audiovisual das sessões;
Seleciona os pedidos enviados à Presidência, coligando dados para a compreensão do
histórico do assunto, análise e decisão final;
Representa a Câmara Municipal em eventos, quando houver impossibilidade de assim fazê-lo
o Presidente do Poder Legislativo, ou quaisquer dos demais vereadores;
Exerce outras atividades estritamente correlatas, por determinação do Presidente, em razão do
grau de confiança.
Especificações
Escolaridade: Superior Completo
Experiência: Alta
Iniciativa: Alta
Complexidade: Alta
Esforço Físico: Nenhum
Esforço Mental: Alto
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Alta
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: nenhum
Responsabilidade de Supervisão: Alta
da sua publicação.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir na data
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 30 de outubro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/10/2024
(2) SERPRO
VALDEMIR FREDERICO
VEREADOR
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora;
A nova redação redigida no Anexo V da Resolução n°
382, de 15 de fevereiro de 2.017, visa simplesmente ampliar a forma de escolha para
o cargo de Chefe de Gabinete, mantendo curso superior em qualquer área, ao invés
de somente para a área de direito.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 30 de outubro de 2.024.
ASSINADO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/10/2024
1
VALDEMIR FREDERICO
VEREADOR
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