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materia nº 142/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006
native_id38743

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-12 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 337/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-08 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 72/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-31 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-10-31 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T20:53:55.570924-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 799/2024 em 25 de outubro de 2024. 
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 14 2 / 2 4 
Considerando a atribuição dos federativos assegurarem o 
direito humano à alimentação, inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, 
permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a 
alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, 
correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do 
medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva; 
Considerando a necessidade de o gestor público 
proporcionar condições para execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
Considerando, ainda, a necessidade de captação de recursos 
financeiros destinados ao financiamento de ações, programas e políticas de segurança 
alimentar e nutricional, visando garantir a realização progressiva do direito humano à 
alimentação adequada para toda a população de Birigui; 
Considerando que a proposição em apreço garantirá uma 
maior autonomia e controle social na condução das políticas de segurança alimentar e 
nutricional; 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAND 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
,è • 
O ,'AFF ILA 
refe unicipal 
PROTOCOLO GERAL 31621 
Data: g30/10/2024 - Horário: 1 
Le islativo - PLO 142/2024 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
PROJETO DE LEI 14 2 / 2 4
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
4.771. DE 3 DE JULHO DE 2006. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterada a redação do art. 1°, da Lei 
Municipal n°. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ART. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, deliberativo no âmbito de 
sua competência, de assessoramento do Poder Executivo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes 
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional." 
ART. 2'. Fica alterada a redação do §1° do art. 2°, da Lei 
Municipal no. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ART.2: . 
§ 1°. É de exclusiva competência do COMSEA a 
constituição, gestão e administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — FMSAN, bem como a utilização de slogans relativos às campanhas de 
projetos do Programa Fome Zero". 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
EAND O FFEI 
Prefeito nicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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