PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
OFÍCIO N° 799/2024 em 25 de outubro de 2024.
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 14 2 / 2 4
Considerando a atribuição dos federativos assegurarem o
direito humano à alimentação, inerente a todas as pessoas de ter acesso regular,
permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a
alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes,
correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do
medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva;
Considerando a necessidade de o gestor público
proporcionar condições para execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Considerando, ainda, a necessidade de captação de recursos
financeiros destinados ao financiamento de ações, programas e políticas de segurança
alimentar e nutricional, visando garantir a realização progressiva do direito humano à
alimentação adequada para toda a população de Birigui;
Considerando que a proposição em apreço garantirá uma
maior autonomia e controle social na condução das políticas de segurança alimentar e
nutricional;
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEAND
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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O ,'AFF ILA
refe unicipal
PROTOCOLO GERAL 31621
Data: g30/10/2024 - Horário: 1
Le islativo - PLO 142/2024
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
PROJETO DE LEI 14 2 / 2 4
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
4.771. DE 3 DE JULHO DE 2006.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterada a redação do art. 1°, da Lei
Municipal n°. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"ART. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, deliberativo no âmbito de
sua competência, de assessoramento do Poder Executivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional."
ART. 2'. Fica alterada a redação do §1° do art. 2°, da Lei
Municipal no. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"ART.2: .
§ 1°. É de exclusiva competência do COMSEA a
constituição, gestão e administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — FMSAN, bem como a utilização de slogans relativos às campanhas de
projetos do Programa Fome Zero".
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
EAND O FFEI
Prefeito nicipal
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