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materia nº 119/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaREF. PL 116/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38747

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 11/11/2024
2024-11-05 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

e/r eamara cMunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
Birigui — 4 de novembro de 2024. 
Parecer: 119/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 116/2024 — "Dispõe sobre alteração da Lei n° 6559, 
de 19 de abril de 2018". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre alteração da Lei n° 6559, de 19 de abril 
de 2018. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
2441/2024, em 7 de agosto de 2024. Despachado para parecer em 8 de agosto 
de 2024. Recebido para parecer em 8 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de acréscimo de parágrafo 5°, 
ao artigo 7° da Lei n° 6559/18 que trata da arborização urbana, projeto 
acrescenta que será somente permitido o plantio de espécies nativas da região 
indicadas para o plantio no país, ainda acrescenta ao artigo 22 da mesma 
legislação o inciso VI, estabelecendo multa de dezesseis UFESP. 
1 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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SUPRO 
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Estado de São Paulo 
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II — Da Proteção ao Meio Ambiente. 
É dever de proteger o meio ambiente todos entes 
federativos, a Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece em seu artigo 154, 
156, VI, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 23, VI da 
Constituição Federal estabelece que é competência comum entre todos entes 
da federação cuidar e preservar o meio ambiente, assim cabe ao município 
estabelecer de acordo com seu interesse local iniciativas e políticas públicas de 
acordo com o artigo 30, I e II e 225, VI também da Constituição Federal 
suplementando a legislação federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 154 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio 
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades 
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico. 
Art. 156 - Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade 
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso 
adequado dos recursos naturais, compete: (....) VI - promover a educação 
ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e 
recuperação do meio ambiente; 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação 
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e 
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as 
AS,24•3.1,,É.41NU 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
Or/W141.0.1,11.101 SERPRO 
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eâmara C-Municipal Carigiii 
Estado de São Paulo 
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento 
social e econômico. 
Constituição Federal: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (....) VI - promover a 
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 
pública para a preservação do meio ambiente; 
Isaac Newton Carneiro afirma: 
"A atividade de proteção ambiental praticada pelo município, através do 
uso de mecanismos de controle e polícia, de sorte que empreendimentos e 
atividades capazes de por em risco o ambiente da cidade, principalmente 
sejam efetivamente autorizados, definidas, e policiadas pela administração, 
no contexto de órgãos contidos no seio da prefeitura municipal". 
(CARNEIRO, 2018, pag. 184) 
3 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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gamara C7Kunicipal cle 
Estudo de São Paulo 
Não ocorre vício de iniciativa nas lições de HELY 
LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 2.866, de 21 de 
novembro de 2017 do Município de Itirapina, de iniciativa parlamentar, que 
"dispõe sobre as normas referentes ao plantio de árvores exóticas e outras 
árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e 
dá outras providências". Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência 
concorrente do Executivo e Legislativo para legislarem sobre o tema. 
Limitação de iniciativa parlamentar que é prevista, numerus clausus, no 
texto constitucional, de forma que "não podem ser criadas novas restrições, 
isto é, novos casos de reserva de iniciativa do Executivo, no âmbito dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Norma vergastada que não 
cria ou estrutura qualquer órgão da administração municipal. Ausência de 
4 A5,400 11.411._41,1t 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0 SE R P RO 
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Estado de São Paulo 
invasão, por outro lado, de matéria de alçada exclusiva do Alcaide, como 
são os atos de administração e gestão do Município elencados no artigo 47 
e seus incisos, da Constituição Estadual. Precedentes da Corte Suprema e 
desta Corte. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2000281-
92.2018.9.26.0000. 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.169, DE 
15 DE SETEMBRO DE 2015, DOMUNICÍPIO DE SOROCABA QUE 
ESTABELECEU POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE REMOÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES A ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA 
"LEUCENA" POR ESPÉCIES NATIVAS DOMUNICÍPIO COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DOPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEGISLAR 
SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL À LUZ DO ART 193, INCISO XVII, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO, 
INCLUSIVE JÁ ESTABELECENDO COMO ENFRENTARÁ O MUNICÍPIO 
AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO CITADO PLANO (LEI MUNICIPAL 
N° 10.521, DE 17 DE JULHO DE 2013) QUE INCLUI, EVIDENTEMENTE, 
O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI ORA ATACADA QUE REMETE 
EXPRESSAMENTE À FONTE DE CUSTEIO (§ 1°, DO ARTIGO 1°) 
AÇÃOIMPROCEDENTE. (ADI 2039269-56.2016.8.26.0000, Rel. FERRAZ 
DE ARRUDA, j. em 15/06/2016). 
Como pode perceber todos entes da federação 
possuem dispositivos em relação a proteção e conscientização ao meio 
ambiente, sendo um dever da sociedade em geral e não apenas do poder 
público. 
5 
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FERNANDO BAOOIO BARBI E RE 
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&trilara cMunicipal cBirigiii 
Estado de São Paulo 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
A.558.0 DKVI.Ut NI, 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
SIRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
6 

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