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Estado de São Paulo
Birigui — 4 de novembro de 2024.
Parecer: 119/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 116/2024 — "Dispõe sobre alteração da Lei n° 6559,
de 19 de abril de 2018".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre alteração da Lei n° 6559, de 19 de abril
de 2018. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
2441/2024, em 7 de agosto de 2024. Despachado para parecer em 8 de agosto
de 2024. Recebido para parecer em 8 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de acréscimo de parágrafo 5°,
ao artigo 7° da Lei n° 6559/18 que trata da arborização urbana, projeto
acrescenta que será somente permitido o plantio de espécies nativas da região
indicadas para o plantio no país, ainda acrescenta ao artigo 22 da mesma
legislação o inciso VI, estabelecendo multa de dezesseis UFESP.
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Estado de São Paulo
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II — Da Proteção ao Meio Ambiente.
É dever de proteger o meio ambiente todos entes
federativos, a Lei Orgânica do Município de Birigui estabelece em seu artigo 154,
156, VI, artigo 191 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 23, VI da
Constituição Federal estabelece que é competência comum entre todos entes
da federação cuidar e preservar o meio ambiente, assim cabe ao município
estabelecer de acordo com seu interesse local iniciativas e políticas públicas de
acordo com o artigo 30, I e II e 225, VI também da Constituição Federal
suplementando a legislação federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 154 - O Município providenciará, com a participação da coletividade, a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio
ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades
regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 156 - Ao Município, visando garantir níveis satisfatórios de qualidade
ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, e uso
adequado dos recursos naturais, compete: (....) VI - promover a educação
ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação
da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as
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Estado de São Paulo
peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico.
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
Art. 30. Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (....) VI - promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
Isaac Newton Carneiro afirma:
"A atividade de proteção ambiental praticada pelo município, através do
uso de mecanismos de controle e polícia, de sorte que empreendimentos e
atividades capazes de por em risco o ambiente da cidade, principalmente
sejam efetivamente autorizados, definidas, e policiadas pela administração,
no contexto de órgãos contidos no seio da prefeitura municipal".
(CARNEIRO, 2018, pag. 184)
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Estudo de São Paulo
Não ocorre vício de iniciativa nas lições de HELY
LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 2.866, de 21 de
novembro de 2017 do Município de Itirapina, de iniciativa parlamentar, que
"dispõe sobre as normas referentes ao plantio de árvores exóticas e outras
árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e
dá outras providências". Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência
concorrente do Executivo e Legislativo para legislarem sobre o tema.
Limitação de iniciativa parlamentar que é prevista, numerus clausus, no
texto constitucional, de forma que "não podem ser criadas novas restrições,
isto é, novos casos de reserva de iniciativa do Executivo, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Norma vergastada que não
cria ou estrutura qualquer órgão da administração municipal. Ausência de
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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invasão, por outro lado, de matéria de alçada exclusiva do Alcaide, como
são os atos de administração e gestão do Município elencados no artigo 47
e seus incisos, da Constituição Estadual. Precedentes da Corte Suprema e
desta Corte. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2000281-
92.2018.9.26.0000.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.169, DE
15 DE SETEMBRO DE 2015, DOMUNICÍPIO DE SOROCABA QUE
ESTABELECEU POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE REMOÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES A ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA
"LEUCENA" POR ESPÉCIES NATIVAS DOMUNICÍPIO COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DOPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEGISLAR
SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL À LUZ DO ART 193, INCISO XVII, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO,
INCLUSIVE JÁ ESTABELECENDO COMO ENFRENTARÁ O MUNICÍPIO
AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO CITADO PLANO (LEI MUNICIPAL
N° 10.521, DE 17 DE JULHO DE 2013) QUE INCLUI, EVIDENTEMENTE,
O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI ORA ATACADA QUE REMETE
EXPRESSAMENTE À FONTE DE CUSTEIO (§ 1°, DO ARTIGO 1°)
AÇÃOIMPROCEDENTE. (ADI 2039269-56.2016.8.26.0000, Rel. FERRAZ
DE ARRUDA, j. em 15/06/2016).
Como pode perceber todos entes da federação
possuem dispositivos em relação a proteção e conscientização ao meio
ambiente, sendo um dever da sociedade em geral e não apenas do poder
público.
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Estado de São Paulo
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
A.558.0 DKVI.Ut NI,
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
SIRPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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