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Birigui — 4 de novembro de 2024.
Parecer: 120/2024
Solicitante: André Luís Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 10/2024 — "Dispõe sobre alteração
na Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2011."
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 37,
de 4 de agosto de 2011. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2812/2024, em 16 de setembro de 2024. Despachado para parecer em
19 de setembro de 2024. Recebido para parecer em 19 de setembro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que modifica o § 7°, do artigo 3°, da Lei
Complementar n° 37/11 que dispõe a respeito do parcelamento do solo urbano,
acrescenta no referido §, que a deverá os projetos de loteamentos estarem de
acordo com projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto,
aterro sanitário, plano diretor, devendo estarem rigorosamente adequados a
legislação vigente para liberação. 0.0~ C
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II — Da Competência.
A autonomia que a Constituição Federal conferiu aos
municípios se da através da auto-organização que constitui na capacidade de
constituir sua própria lei orgânica, autogoverno capacidade de eleger o chefe do
poder executivo, autolegislação capacidade de fazer suas próprias leis e
autoadministração capacidade de prestar serviços públicos para a sua
população. Em seus artigos 1°, 18, 29, 30 este já explanado e 34, VII, da Carta
Magna determina a respectiva autonomia.
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: (....) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais: (....) c) autonomia municipal;
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
A Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo
181 determina que deverá estar em conformidade com o plano diretor as normas
em relação a zoneamento, parcelamento e ocupação do solo.
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes
do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento,
uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais
limitações administrativas pertinentes.
Em relação a competência o objeto do projeto de lei
não interfere na organização administrativa do poder público municipal, não
estando dentro das atribuições privativas do chefe do poder Executivo de acordo
com o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Birigui e artigo 61, § 1°, II,
alíneas a e b, artigo 84, II, da Constituição Federal.
O artigo 23, VI e VII da Constituição Federal
estabelece que é competência de todos entes federativos cuidar do meio
ambiente:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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