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materia nº 120/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaREF. PLC 10/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38748

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Promulgado — SILÊNCIO DO EXECUTIVO - PROMULGAÇÃO PELO LEGISLATIVO
2024-11-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-05 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 327/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 4 de novembro de 2024. 
Parecer: 120/2024 
Solicitante: André Luís Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 10/2024 — "Dispõe sobre alteração 
na Lei Complementar n° 37, de 4 de agosto de 2011." 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio Santos que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 37, 
de 4 de agosto de 2011. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2812/2024, em 16 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 
19 de setembro de 2024. Recebido para parecer em 19 de setembro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que modifica o § 7°, do artigo 3°, da Lei 
Complementar n° 37/11 que dispõe a respeito do parcelamento do solo urbano, 
acrescenta no referido §, que a deverá os projetos de loteamentos estarem de 
acordo com projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto, 
aterro sanitário, plano diretor, devendo estarem rigorosamente adequados a 
legislação vigente para liberação. 0.0~ C 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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II — Da Competência. 
A autonomia que a Constituição Federal conferiu aos 
municípios se da através da auto-organização que constitui na capacidade de 
constituir sua própria lei orgânica, autogoverno capacidade de eleger o chefe do 
poder executivo, autolegislação capacidade de fazer suas próprias leis e 
autoadministração capacidade de prestar serviços públicos para a sua 
população. Em seus artigos 1°, 18, 29, 30 este já explanado e 34, VII, da Carta 
Magna determina a respectiva autonomia. 
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: 
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto 
para: (....) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios 
constitucionais: (....) c) autonomia municipal; 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
A Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 
181 determina que deverá estar em conformidade com o plano diretor as normas 
em relação a zoneamento, parcelamento e ocupação do solo. 
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes 
do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, 
uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais 
limitações administrativas pertinentes. 
Em relação a competência o objeto do projeto de lei 
não interfere na organização administrativa do poder público municipal, não 
estando dentro das atribuições privativas do chefe do poder Executivo de acordo 
com o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Birigui e artigo 61, § 1°, II, 
alíneas a e b, artigo 84, II, da Constituição Federal. 
O artigo 23, VI e VII da Constituição Federal 
estabelece que é competência de todos entes federativos cuidar do meio 
ambiente: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
trwpre ger lar ÉNsin•der Neta, 
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SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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