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Estado de São Paulo
" B°R ommit+N\w-11.
REQUERIMENTO N° 324/21
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS
QUE SERÃO ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PARA COIBIR A
PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS EM RELAÇÃO AO CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A BERLIN FINANCE MEIOS DE
PAGAMENTOS LTDA ME (BK).
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que em 21 de março de 2023 foi
criado um grupo no aplicativo do whatsapp, denominado "SERVIDORES
BIRIGUI", e que este grupo conta atualmente com 769 (setecentos e sessenta
e nove) membros;
CONSIDERANDO que entre os dias 24 e 25 de
outubro de 2024 circularam mensagens no citado grupo onde alguns servidores
públicos municipais afirmaram que determinados estabelecimentos estariam
cobrando um valor diferenciado para as vendas decorrentes do convênio
firmado entre o Município de Birigui e a BERLIN FINANCE MEIOS DE
PAGAMENTOS LTDA ME, mais conhecida como "BK"; e
amara c-Municipal d e carigcti
Estado de São Paulo
BoR ams(over
CONSIDERANDO que esse tipo de prática é ilegal e
deve ser reprimida, pois prejudica financeiramente os servidores públicos
municipais.
Tem o presente a finalidade de REQUERER que
Vossa Excelência, após a aprovação pelo plenário, se digne de encaminhar
ofício ao Prefeito Municipal, dele requisitando as seguintes informações:
1-) Diante dos fatos relatados acima, quais as
medidas que serão adotadas pelo Município de Birigui para coibir a prática
ilegal utilizada por alguns estabelecimentos no tocante às transações
comerciais relacionadas ao convênio firmado entre a Municipalidade e a
BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ME, mais conhecida
como "BK"?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 5 de novembro de 2024.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
0511112024
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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