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âmara c-Municipal de cario",
Estado de São Paulo
PARECER N° 313/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 78/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 78/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JÚLIO
CÉSAR DA SILVA BOATO PARA DENOMINAR PRAÇA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 78/2024, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
ent.inepr,,,,, Ø taramo
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
OB1112024
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Valdemir Frederico
Presidente
AUNADO C.V..1.1K1•11
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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