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Estado de São Paulo
PARECER N° 314/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 93/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 93/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ
SOLERA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 93/2024, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
AUx+00 Ocruo.40611
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO 1
DATA 0411 10024
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Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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