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amara C-Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°315/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 98/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 98/2024 —ADOÇAO DO NOME DA SENHORA CARLINDA
TEIXEIRA ALVES (DONA LINDA), PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM
BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 98/2024, de autoria da Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
INCAKM001
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
• em. • •kurlai.ra pede •.•
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
DIUTALL1.111
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0411112024
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Valdemir Frederico
Presidente
.551.00
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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