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Estado de São Paulo
PARECER N° 317/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 130/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 130/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SR JOSÉ
AMBROSIO FRIGÉRIO PARA DENOMINAR ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 130/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
ASS.,,X•
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
mle. st••••,,Scac-• • • e
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
A5,04.0
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04111 /2024
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M,p / hm.... lir aokal••••••11.,
SIRPRO
1
s
Valdemir Frederico
Presidente
ASSMADO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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