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Estado de São Paulo
PARECER N° 318/2024— PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2024 — CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CARLOS ANTONIO
FARIAS DE SOUZA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 17/2024, de autoria dos Vereadores Andre Luis Moimas
Grosso, Marcos Antonio Santos e Valdemir Frederico, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
Assina» 014..4.11
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
se, ver dica., em
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
04111/2924
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Valdemir Frederico
Presidente
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