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Estado de São Paulo
PARECER N° 322/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 100/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 100/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR HALIM RAHAL PARA
DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 100/2024, de
autoria de autoria do Vereador José Luis Buchalla, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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