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Estado de São Paulo
PARECER N° 324/2024 — PARCO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2024 — CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SERNHOR CARLOS ANTONIO FARIAS DE
SOUZA.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n°
17/2024, de autoria de autoria dos Vereadores Andre Luis Moimas Grosso,
Marcos Antonio Santos e Valdemir Frederico, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.024.
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WESLEY RICARDO COALHATO
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Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
A551.00
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
05/11/2024
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BENEDITO DAFE OONCALW8 FILHO -
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Sidnei Maria Rodrigues Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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